Artigo 993 do Código de Processo Civil: A Busca pela Veracidade das Informações

O artigo 993 do Código de Processo Civil aborda a fundamental questão da veracidade das informações apresentadas nos autos do processo. Ele estabelece que as alegações de fato feitas pelas partes, o réu em sua contestação e o autor em sua réplica, presumem-se verdadeiras.

Em termos simples, o que isso significa?

Significa que, em regra, o juiz parte do princípio de que aquilo que as partes afirmam em seus documentos e em suas manifestações processuais é verdadeiro. Essa presunção de veracidade visa dar celeridade ao processo e evitar que cada detalhe seja exaustivamente provado desde o início.

Quais são as implicações dessa presunção?

• Ônus da Prova: A parte que deseja provar o contrário do que foi alegado pela outra parte é quem tem o ônus de apresentar as provas necessárias. Ou seja, se o autor alega um fato, e o réu não contesta especificamente essa alegação em sua defesa, presume-se que o réu concorda com esse fato. Se o réu quer provar que a alegação do autor é falsa, ele precisará apresentar evidências para isso.
• Desnecessidade de Prova para Fatos Não Impugnados: Se um fato é alegado por uma parte e a outra parte não o contesta de forma específica em sua manifestação processual (contestação, réplica, etc.), o juiz pode considerar esse fato como provado, sem a necessidade de produção de provas adicionais a respeito dele.
• Importância da Impugnação Específica: O artigo 993 destaca a importância de uma defesa técnica e detalhada. As partes não podem simplesmente negar todas as alegações da parte contrária de forma genérica. É necessário impugnar especificamente cada fato alegado que se deseja contestar. A alegação genérica de que "tudo o que o autor disse é falso" não é suficiente para afastar a presunção de veracidade.

Quando essa presunção pode ser afastada?

A presunção de veracidade não é absoluta. Ela pode ser afastada quando:

• Houver alegação em contrário: A parte contrária apresenta uma alegação que contradiz o fato presumido como verdadeiro.
• A lei determinar o contrário: Em algumas situações específicas, a própria lei pode estabelecer que determinados fatos não podem ser presumidos verdadeiros.
• A alegação for notória ou inverossímil: Se o fato alegado for algo que todos sabem ser falso ou que parece impossível de ter acontecido, o juiz pode, de ofício (por iniciativa própria), não considerar o fato como verdadeiro.

Em resumo:

O artigo 993 do Código de Processo Civil é um princípio fundamental que busca otimizar o andamento do processo, estabelecendo que as alegações de fato das partes são presumidamente verdadeiras. Contudo, essa presunção não isenta as partes de apresentar suas defesas de forma detalhada e específica, pois é a impugnação específica que permite a produção de provas e a busca pela verdade real dos fatos no contexto do litígio.