CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

CÓDIGO PENAL Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

CÓDIGO CIVIL Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de Outubro DE 1941.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.

ESTATUTO DA PESSOA IDOSA Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.