CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

O Código de Processo Civil brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016, sucedendo o Código de Processo Civil de 1973, e que define como tramita um processo comum na Justiça, incluindo: prazos, recursos, competências e, tramitação.

O Novo Código foi iniciado com o Projeto de Lei 8 046, de 2010 que entrou em vigor dia 18 de março de 2016, como Lei n° 13.105/2015, revogando o Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973).

O Código de Processo define a tramitação dos processos judiciais. É diferente do Código Civil, que define questões como: guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.

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