O Início da Execução: Quando e Como o Processo Começa a Cobrar uma Dívida

O artigo 990 do Código de Processo Civil estabelece os primeiros passos para a efetivação de uma dívida, ou seja, como se inicia a fase de cobrança forçada dentro de um processo judicial. Ele trata da situação em que o devedor, após ser formalmente notificado sobre a existência de uma dívida que precisa ser paga, não cumpre voluntariamente com sua obrigação.

O Que Acontece Quando o Devedor Não Paga?

Quando um juiz determina que uma pessoa ou empresa deve pagar um valor, seja por uma decisão judicial final (sentença) ou por um título executivo extrajudicial (como um cheque ou contrato assinado por duas testemunhas), e essa obrigação não é cumprida voluntariamente no prazo estabelecido, o credor (quem tem o direito de receber) pode dar início à fase de execução.

O Artigo 990 Detalha o Início Deste Processo em Duas Situações Principais:

1. Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa: Se a dívida se refere a um valor em dinheiro, e o devedor não paga após ser intimado para fazê-lo, o credor poderá pedir ao juiz que sejam tomadas medidas para garantir o pagamento.

   • O que o credor pede? Ele pode solicitar que bens do devedor sejam penhorados (ou seja, apreendidos judicialmente) para que, posteriormente, esses bens sejam vendidos em leilão e o valor obtido seja usado para quitar a dívida.
   • Afinal, o que o artigo 990 determina aqui? Ele diz que, se a dívida for de dinheiro e o devedor não pagar, o processo pode seguir para a penhora de bens.

2. Execução de Obrigação de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa: Além de dívidas em dinheiro, existem outras obrigações que podem ser cobradas judicialmente.

   • Obrigação de Fazer: Algo que o devedor precisa realizar (ex: consertar um bem, entregar um documento).
   • Obrigação de Não Fazer: Algo que o devedor se comprometeu a não fazer (ex: não invadir um terreno).
   • Obrigação de Entregar Coisa: O devedor precisa entregar um bem específico (ex: um carro, um imóvel).
   • O que o credor pede? Nesse caso, o credor solicitará ao juiz que determine medidas para forçar o cumprimento da obrigação. Isso pode envolver multas diárias, a autorização para que outra pessoa realize a tarefa às custas do devedor, ou até mesmo a busca e apreensão do bem, no caso de entrega de coisa.
   • O que o artigo 990 determina aqui? Ele estabelece que, se a obrigação não for cumprida, o credor poderá requerer ao juiz que tome as providências necessárias para forçar o cumprimento.

Em Resumo:

O artigo 990 é o ponto de partida prático para a cobrança judicial de uma dívida. Ele esclarece que, uma vez que o devedor é legalmente informado sobre sua obrigação e não a cumpre voluntariamente, o credor pode solicitar ao juiz a instauração de medidas executivas, que podem variar desde a penhora de bens até a imposição de outras ações para garantir que a obrigação seja satisfeita. Ele funciona como um "semáforo verde" para o credor iniciar a fase de cobrança forçada no processo civil.