Recurso de Apelação: Requisitos e Efeitos no Novo CPC

O artigo 987 do Código de Processo Civil estabelece as regras fundamentais para a interposição e o processamento do recurso de apelação, o principal instrumento para a revisão de sentenças proferidas em primeira instância.

O que é a Apelação?

A apelação é um recurso cabível contra a sentença, que é a decisão final do juiz em um processo. Seu objetivo é submeter a decisão a um órgão superior (tribunal), que poderá confirmá-la, reformá-la ou anulá-la.

Requisitos para a Interposição da Apelação

Para que a apelação seja válida, alguns requisitos devem ser observados:

• Cabimento: A apelação só é permitida contra sentenças. Decisões interlocutórias (que resolvem questões incidentais no curso do processo) são, em regra, impugnadas por outros recursos.
• Prazo: O prazo para interpor a apelação é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.
• Forma: A apelação deve ser interposta por meio de petição escrita, dirigida ao juiz que proferiu a decisão. Essa petição deve conter os nomes das partes, a exposição dos fatos e dos fundamentos do pedido de reforma da decisão.
• Reiteração dos Pedidos: O apelante (quem recorre) deve reintroduzir, em seu recurso, os pedidos que foram feitos na petição inicial ou na contestação, mesmo que tenham sido discutidos no processo.

Efeitos da Apelação

A interposição da apelação gera alguns efeitos importantes:

• Devolutivo: A principal característica da apelação é o efeito devolutivo. Isso significa que a matéria decidida na sentença é devolvida ao tribunal para apreciação. O tribunal analisará tanto os fatos quanto o direito.
• Suspensivo (em regra): Via de regra, a apelação não suspende a eficácia da sentença. Ou seja, a decisão pode ser executada mesmo enquanto o recurso estiver em tramitação. No entanto, o Código prevê exceções a essa regra, permitindo que o relator (juiz do tribunal que analisará o recurso) suspenda a eficácia da sentença se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, ou se ficar demonstrada a relevância da fundamentação do recurso.

Processamento da Apelação

Após a interposição da apelação, o apelado (a parte que não recorreu) será intimado para apresentar suas contrarrazões, também no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente, onde o recurso será distribuído a um relator e, posteriormente, julgado.

Compreender o artigo 987 é essencial para quem precisa buscar a reforma de uma sentença, garantindo que os procedimentos corretos sejam seguidos e que a decisão judicial possa ser reexaminada por uma instância superior.