Ação de Dissolução de Sociedade e o Pedido de Tutela de Urgência

O artigo 986 do Código de Processo Civil aborda a possibilidade de se solicitar, em uma ação de dissolução de sociedade, a concessão de medidas de urgência para proteger o patrimônio da sociedade ou para assegurar o exercício dos direitos de um dos sócios.

Em resumo, o artigo estabelece que:

• É possível pedir medidas urgentes: Durante o processo de dissolução de uma sociedade, o sócio que se sentir prejudicado ou que necessite de proteção para seus bens ou direitos pode requerer ao juiz a adoção de medidas de urgência.
• Finalidade das medidas: Essas medidas têm como objetivo principal salvaguardar os interesses das partes envolvidas na dissolução. Isso pode incluir, por exemplo:
  • Proteger o patrimônio da sociedade: Evitar que bens da empresa sejam dilapidados, vendidos indevidamente ou que haja desvios de recursos.
  • Assegurar o exercício dos direitos de um sócio: Garantir que um sócio tenha acesso a informações, a retirada de sua parte do capital social, ou que seus direitos sejam respeitados durante o processo.
• Requisitos para a concessão: Para que o juiz conceda uma medida de urgência, geralmente é necessário comprovar a existência de:
  • Probabilidade do direito: Ou seja, que há uma grande chance de o pedido principal do sócio (a dissolução e suas consequências) ser julgado procedente.
  • Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Significa que, se a medida não for concedida imediatamente, poderá haver um prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o requerente ou para o patrimônio da sociedade.

Em termos práticos:

Imagine uma situação onde um sócio desconfia que outro está desviando dinheiro da empresa enquanto o processo de dissolução está em andamento. Ele poderia, com base neste artigo, pedir ao juiz que bloqueie contas bancárias da empresa ou que impeça a venda de determinados bens até que a situação seja esclarecida.

Da mesma forma, se um sócio minoritário teme ser impedido de receber sua parte após a dissolução, ele pode pedir uma medida para garantir que o valor a que tem direito seja reservado.

Este artigo, portanto, atua como uma ferramenta importante para garantir a segurança jurídica e patrimonial das partes em um momento delicado como é a dissolução de uma sociedade, evitando que a demora natural do processo gere prejuízos inaceitáveis.