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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 985
Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:
I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

§ 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

984
ARTIGOS
986
 
 
 
Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 985 do Código de Processo Civil: A Força da Coisa Julgada e seus Limites

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece em seu artigo 985 uma regra fundamental para a estabilidade das relações jurídicas: a coisa julgada. Em termos simples, uma vez que uma decisão judicial se torna definitiva, ela não pode mais ser modificada ou rediscutida. Essa regra visa garantir a segurança jurídica e evitar que as partes vivam em constante incerteza quanto aos seus direitos e obrigações.

No entanto, a mesma norma que consagra a imutabilidade da decisão judicial também prevê exceções, permitindo que, em situações extraordinárias, a decisão transitada em julgado possa ser revisada. Essas exceções são cuidadosamente delimitadas para não comprometer o princípio da coisa julgada em seu cerne.

O que significa "coisa julgada" na prática?

Imagine que você entrou com uma ação judicial para reaver um imóvel. Após todo o trâmite processual, o juiz profere uma sentença, a qual é confirmada em instâncias superiores e, por fim, não cabem mais recursos. A partir desse momento, a decisão que determina a quem pertence o imóvel se torna coisa julgada. Isso significa que ninguém mais poderá, por meio de um novo processo, discutir quem é o verdadeiro dono daquele bem, com base nos mesmos fatos e argumentos já julgados.

As Exceções à Coisa Julgada: Quando a Revisão é Possível

O artigo 985 do CPC, em sua essência, afirma que a coisa julgada não impede a propositura de uma nova ação para rever decisões que contenham vícios capazes de invalidá-las. As principais situações que permitem essa revisão, com base no que a norma legal prevê, são:

  • Erro de Fato Essencial: Refere-se a uma percepção equivocada sobre um fato crucial para o julgamento da causa. Por exemplo, se uma decisão judicial se baseou na crença de que um documento era falso, mas posteriormente se comprova sua autenticidade inquestionável, essa nova prova pode configurar um erro de fato essencial.

  • Falsidade de Prova: Quando se descobre que uma prova fundamental utilizada na decisão judicial era falsa, fraudulenta ou adulterada. Isso pode envolver documentos falsificados, testemunhos mentirosos confirmados, ou perícias manipuladas.

  • Dolo da Parte Vencedora: Se a parte que obteve a vitória no processo agiu de má-fé, utilizando meios fraudulentos ou ocultando informações relevantes para induzir o juiz a erro. Exemplos incluem a apresentação de documentos falsos de forma deliberada ou a ocultação de provas que favoreceriam a parte vencida.

  • Coação ou Suborno de Testemunha: A manipulação de testemunhas por meio de ameaças (coação) ou pagamento (suborno) para que prestem depoimentos falsos pode invalidar a decisão.

  • Descoberta de Novos Documentos: A descoberta de documentos novos, posteriores ao julgamento da causa, que eram desconhecidos pelas partes e que, por si só, seriam capazes de garantir um pronunciamento favorável à parte que busca a revisão. É importante ressaltar que esses documentos não podem ser meras provas já existentes e não apresentadas no processo anterior por desídia.

  • Erro de Premissa da Decisão: Em casos mais raros, pode ocorrer um erro fundamental na própria base que sustentou a decisão judicial. Isso pode se dar quando a decisão se fundamenta em uma interpretação da lei que, posteriormente, é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou quando se baseia em uma súmula vinculante que é alterada.

Como funciona a Revisão?

Para que uma decisão transitada em julgado seja revista, é necessário propor uma nova ação, chamada de ação rescisória. Essa ação tem um prazo decadencial, ou seja, deve ser proposta dentro de um determinado período após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

É fundamental compreender que a ação rescisória não é uma mera rediscussão do mérito da causa. Ela se concentra em demonstrar a existência de um dos vícios previstos em lei que autorizam a desconstituição da coisa julgada. Se a ação rescisória for julgada procedente, a decisão original será invalidada, e um novo julgamento poderá ocorrer.

Em Resumo:

O artigo 985 do CPC, ao disciplinar a coisa julgada, estabelece um pilar de segurança jurídica ao tornar as decisões judiciais definitivas. Contudo, reconhece que a justiça, em sua busca pela verdade real, deve permitir a revisão em casos excepcionais e bem definidos, quando a própria decisão se encontra viciada por erros graves ou condutas fraudulentas. Essa dualidade garante tanto a estabilidade quanto a possibilidade de correção de injustiças flagrantes, sempre em busca da mais plena aplicação da lei.