Política de Privacidade

Versão: 3.0
Data de Vigência: 19 de setembro de 2026
Última Atualização: 19 de setembro de 2026

1. Identificação do Desenvolvedor

Esta Política de Privacidade é única e comum a toda a coleção de aplicativos móveis Smartlex, publicados na Google Play Store e na App Store (iOS), bem como ao site https://smartlex.net.br. Ela se aplica igualmente a cada um dos aplicativos da linha, tais como Código Florestal Brasileiro, Código Penal, Código Civil, Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho, entre outros aplicativos de consulta à legislação brasileira publicados pelo mesmo desenvolvedor.

• Desenvolvedor: VPL Smart Software.
• Entidade legal responsável: VALDIR PEREIRA LOURENCO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
• Contato: [email protected].
• Site oficial: https://smartlex.net.br.

O nome do desenvolvedor e a entidade legal acima correspondem às informações apresentadas nas fichas dos aplicativos na Google Play Store, garantindo que a identificação seja consistente entre a loja e esta política.

2. Natureza dos Aplicativos

Os aplicativos Smartlex são ferramentas de consulta e leitura de legislação brasileira. O conteúdo jurídico é disponibilizado para leitura offline/online, sem necessidade de cadastro, login ou fornecimento de dados pessoais.

3. Dados Pessoais Coletados

Não coletamos, armazenamos, processamos ou compartilhamos dados pessoais dos usuários.

• Os aplicativos não exigem cadastro, conta ou login.
• Os aplicativos não solicitam nome, e-mail, telefone, senha ou dados de pagamento.
• Os aplicativos não acessam a localização (GPS), câmera, microfone, contatos ou arquivos do dispositivo.
• Os aplicativos não coletam identificadores de dispositivo para fins de rastreamento.
• Os aplicativos não vendem, alugam ou compartilham qualquer informação com terceiros.

Como não há coleta de dados pessoais, não realizamos qualquer tratamento de dados na acepção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

4. Dados Coletados Automaticamente

Os aplicativos não integram ferramentas de análise (analytics), publicidade ou rastreamento que coletem dados pessoais. Caso, no futuro, alguma funcionalidade venha a coletar qualquer dado, esta Política será atualizada previamente para descrever de forma clara e específica a coleta, a finalidade e a base legal.

5. Permissões dos Aplicativos

Os aplicativos solicitam apenas as permissões estritamente necessárias ao seu funcionamento como leitores de legislação. Eles não requisitam permissões sensíveis (localização, contatos, câmera, microfone, armazenamento pessoal) para coleta de dados.

6. Dados de Crianças

Os aplicativos não são direcionados à coleta de dados de qualquer pessoa, incluindo crianças. Por não coletarmos dados pessoais, não há coleta intencional ou não intencional de dados de menores.

7. Segurança

Por não coletarmos nem armazenarmos dados pessoais, não há informação de usuário sob nossa guarda que possa ser exposta em incidentes de segurança relacionados aos aplicativos.

8. Direitos dos Titulares

Como não coletamos dados pessoais, não há dados a serem acessados, corrigidos, portados ou excluídos. Ainda assim, você pode entrar em contato conosco a qualquer momento pelo e-mail [email protected] para esclarecimentos sobre esta Política.

9. Exclusão de Dados

Os aplicativos não criam conta nem armazenam dados pessoais, portanto não há dados de conta a serem excluídos. Qualquer conteúdo mantido localmente no dispositivo (por exemplo, preferências de leitura) é removido ao desinstalar o aplicativo. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail [email protected].

10. Alterações nesta Política

Poderemos atualizar esta Política periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações materiais serão comunicadas no site ou no aplicativo.

11. Lei Aplicável e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de Santos/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato