Artigo 970 do Código de Processo Civil: Desmistificando a Ação Coletiva

O Artigo 970 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um aspecto crucial do direito processual: a legitimidade para propor ação coletiva. Em termos simples, ele estabelece quem tem o poder legal de iniciar um processo judicial em nome de um grupo de pessoas que possuem um interesse comum.

Quem pode propor uma ação coletiva?

O artigo define de forma clara os legitimados, ou seja, aqueles que podem dar o pontapé inicial em uma ação que visa defender direitos de uma coletividade. São eles:

• O Ministério Público: É o principal defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por isso, tem um papel de destaque na proteção de direitos difusos e coletivos.
• A Defensoria Pública: Representa os cidadãos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas de um advogado. A Defensoria atua na defesa dos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Entidades e Associações de Interesse Social ou Profissional: Organizações que representam grupos com interesses específicos, como associações de moradores, sindicatos de trabalhadores, associações de consumidores, entre outras, podem ingressar com ações coletivas para defender os direitos de seus associados.

Qual o objetivo dessas ações?

O principal objetivo de uma ação coletiva proposta com base no artigo 970 é a tutela de direitos, sejam eles:

• Difusos: Direitos que pertencem a um número indeterminado de pessoas, ligadas por circunstâncias de fato. Um exemplo seria a proteção do meio ambiente.
• Coletivos: Direitos que pertencem a um grupo, categoria ou classe de pessoas. Exemplos incluem direitos trabalhistas de uma categoria profissional ou direitos de consumidores de um determinado serviço.

Importância do Artigo 970

Este artigo é fundamental para garantir o acesso à justiça e a defesa de direitos que, individualmente, poderiam ser de difícil ou impossível reparação. Ele confere poder a órgãos e entidades que, por sua natureza e missão, estão mais aptos a identificar e defender os interesses de grupos vulneráveis ou de toda a sociedade.

Em resumo, o Artigo 970 do CPC é um pilar do sistema de justiça brasileira, permitindo que o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades representativas possam agir em nome de muitos, buscando a proteção de direitos que afetam a coletividade.