O Embargos de Terceiro: Protegendo Quem Não é Parte em um Processo

O artigo 965 do Código de Processo Civil trata de um instrumento jurídico fundamental para a defesa de direitos de pessoas que, embora não façam parte de um processo judicial, sofrem alguma forma de constrição ou ameaça sobre seus bens por decisão nele proferida. Esse instrumento é conhecido como Embargos de Terceiro.

Quem pode utilizar os Embargos de Terceiro?

Qualquer pessoa que não seja parte em um processo judicial, mas que tenha seus bens apreendidos, penhorados, arrestados, sequestrados, alienados ou em qualquer outra situação de constrição judicial, pode se valer dos Embargos de Terceiro. Isso inclui, por exemplo:

• O proprietário de um bem que foi indevidamente atingido por uma decisão judicial proferida em um processo envolvendo outra pessoa. Imagine que um bem seu foi penhorado por uma dívida de um vizinho, por engano. Os Embargos de Terceiro são o caminho para reaver seu bem.
• O possuidor de um bem, mesmo que não seja o proprietário formal. A posse também é um direito que pode ser protegido contra atos judiciais.
• O credor com garantia real sobre o bem que foi objeto da constrição judicial em outro processo.
• O comprador de um bem que já foi registrado antes da penhora, mesmo que a transferência definitiva ainda não tenha sido concluída.

Qual o objetivo dos Embargos de Terceiro?

O principal objetivo é desconstituir a ordem judicial que atingiu indevidamente o bem do terceiro. Em outras palavras, busca-se provar que o bem em questão não deveria ter sido objeto da constrição, pois pertence a alguém que não faz parte da disputa principal ou que possui um direito sobre ele que deve ser respeitado.

Como funcionam os Embargos de Terceiro?

Os Embargos de Terceiro são apresentados como uma ação autônoma, ou seja, uma nova ação judicial, que corre por dependência ao processo principal onde ocorreu a constrição. O terceiro interessado deve demonstrar, de plano, a sua condição de possuidor ou proprietário do bem, bem como a sua condição de terceiro no processo principal.

Aspectos importantes a serem observados:

• Prazo: É fundamental estar atento aos prazos. Os Embargos de Terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, até o trânsito em julgado da sentença. Na execução, o prazo é de até 5 (cinco) dias após a adjudicação, remição ou extinção da execução.
• Liminar: Em casos de urgência, o terceiro poderá requerer a concessão de uma medida liminar para suspender a ordem judicial que atingiu seu bem, até que o mérito dos embargos seja julgado.
• Provas: O embargante (quem apresenta os embargos) deve apresentar provas que demonstrem o seu direito sobre o bem, como escrituras, contratos, comprovantes de pagamento, testemunhas, etc.

Em suma, os Embargos de Terceiro são um importante mecanismo de proteção da propriedade e da posse, garantindo que o patrimônio de quem não está envolvido em um litígio judicial não seja indevidamente afetado por decisões nele proferidas. É a garantia de que a justiça não irá transcender os limites das partes envolvidas em um processo.