Artigo 964 do Código de Processo Civil: O Pagamento em Dinheiro e as Restrições

O artigo 964 do Código de Processo Civil (CPC) trata especificamente da forma de pagamento em processos judiciais, estabelecendo regras e, principalmente, restrições quanto à realização de pagamentos em dinheiro vivo.

Pagamento em Dinheiro: A Regra Geral e Suas Exceções

Em regra, o artigo 964 autoriza o pagamento de obrigações em dinheiro. No entanto, a norma impõe uma proibição expressa à realização de pagamentos em espécie quando o valor for igual ou superior a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Por que essa Restrição?

A principal razão para essa restrição é o combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros. Pagamentos em dinheiro vivo, especialmente de valores elevados, dificultam o rastreamento da origem dos recursos e a identificação dos envolvidos, facilitando a ocultação de atividades ilícitas.

Formas Permitidas de Pagamento Acima de 50 Salários Mínimos

Quando o valor a ser pago for igual ou superior a 50 salários mínimos, o pagamento deverá ser realizado obrigatoriamente por meios que permitam a rastreabilidade, como:

• Transferência eletrônica disponível (TED): Um meio seguro e rastreável para transferir valores entre instituições financeiras.
• Depósito judicial: Os valores são depositados em conta judicial, sob a fiscalização do Poder Judiciário.
• Outros meios eletrônicos: Quaisquer outros mecanismos que garantam a segurança e a rastreabilidade da transação.

Consequências do Descumprimento

O descumprimento dessa norma pode gerar sérias consequências. O pagamento efetuado em desacordo com o que determina o artigo 964 não será considerado válido, podendo ser levantado pelo credor ou não reconhecido pelo juiz como quitação da dívida. Além disso, a conduta pode configurar ilícito e gerar responsabilidades para as partes.

Em Resumo

O artigo 964 do CPC visa garantir a transparência e a segurança nas transações financeiras dentro do processo judicial, especialmente para valores de maior monta. Ao proibir o pagamento em dinheiro vivo acima de 50 salários mínimos, o legislador busca coibir fraudes e facilitar o controle financeiro das operações. Portanto, é fundamental que advogados e partes estejam atentos a essa regra e utilizem os meios de pagamento eletrônicos e rastreáveis quando necessário.