CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 961

A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 961 do Código de Processo Civil: O Efeito Suspensivo da Apelação

O artigo 961 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um princípio fundamental no processo judicial: o efeito suspensivo da apelação. Em termos simples, ele estabelece a regra geral de que a interposição de um recurso de apelação, por si só, suspende a eficácia da sentença proferida em primeira instância.

O que significa "efeito suspensivo"?

Quando uma apelação possui efeito suspensivo, isso significa que a decisão do juiz de primeira instância não produzirá seus efeitos práticos imediatos até que o tribunal de segunda instância (o tribunal que julgará a apelação) analise o caso e profira sua própria decisão. Ou seja, a sentença fica "em espera".

Exemplo prático: Imagine que um juiz decide em uma ação que A deve pagar R$ 10.000,00 para B. Se A interpõe uma apelação com efeito suspensivo, ele não precisará pagar esse valor imediatamente. O pagamento só será exigível se o tribunal confirmar a sentença de primeira instância. Se o tribunal reformar a decisão, A poderá não ter que pagar nada ou pagar um valor diferente.

Por que a regra geral é o efeito suspensivo?

A lógica por trás dessa regra é garantir o duplo grau de jurisdição. O legislador entende que a sentença proferida por um único juiz pode conter erros ou injustiças. A possibilidade de revisão por um órgão colegiado (um grupo de desembargadores) é vista como uma garantia de maior justiça e acerto na decisão final.

Assim, a suspensão da eficácia da sentença busca evitar que uma parte seja prejudicada por uma decisão que, posteriormente, possa ser considerada equivocada pelo tribunal superior.

Exceções ao Efeito Suspensivo: Quando a Sentença Produz Efeitos Imediatos?

É importante notar que o artigo 961 do CPC, em seu parágrafo 1º, também estabelece exceções importantes a essa regra geral. Em determinados casos, a apelação não terá efeito suspensivo, e a sentença proferida em primeira instância começará a produzir seus efeitos mesmo que haja recurso.

Essas exceções visam dar celeridade a situações onde a urgência ou a natureza da decisão justificam a produção imediata de efeitos. Alguns exemplos típicos (e que podem ser encontrados na legislação) incluem:

Sentenças que, sem se referir a matéria penal, reconheçam a fraude à execução.
Sentenças que condenem o réu ao pagamento de alimentos (pensão alimentícia).
Sentenças que julguem improcedente o pedido de recuperação judicial.
Sentenças que concedam a tutela provisória (medidas urgentes deferidas ao longo do processo).
Sentenças proferidas em ações de divórcio, com a decretação da sua dissolução.

A Possibilidade de Efeito Suspensivo "Excepcional"

O parágrafo 3º do artigo 961 do CPC ainda prevê uma possibilidade para que a apelação tenha efeito suspensivo mesmo nos casos em que a regra geral seria o contrário, ou seja, quando a lei estabelece que ela não suspende. Isso ocorre se:

O recorrente (quem está recorrendo) demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (ou seja, que há boas chances de o tribunal reformar a decisão).
Houver risco de dano grave ou de difícil reparação caso a decisão seja cumprida imediatamente.

Nesses casos, o próprio tribunal pode, a pedido do recorrente, conceder o efeito suspensivo.

Em Resumo

O artigo 961 do CPC estabelece que, em regra, a apelação suspende os efeitos da sentença. No entanto, existem exceções legais expressas em que a sentença produzirá efeitos imediatos mesmo com o recurso. Além disso, em situações específicas, o tribunal pode conceder o efeito suspensivo mesmo quando a lei não o prevê, mediante demonstração da probabilidade de sucesso do recurso e do risco de dano grave. Este artigo é crucial para entender como as decisões judiciais são tratadas durante o curso de um recurso.