Artigo 960 do Código de Processo Civil: A Importância da Boa-Fé nas Relações Processuais

O artigo 960 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para o bom andamento da justiça e a garantia de direitos: a exigência de que as partes ajam com boa-fé ao longo de todo o processo. Essa norma não se limita a um mero detalhe formal, mas sim a um pilar que sustenta a própria credibilidade e eficácia do sistema judiciário.

O Que Significa Agir de Boa-Fé no Processo?

Agir de boa-fé no contexto processual significa conduzir-se com lealdade, honestidade e probidade. Em outras palavras, as partes devem colaborar para a resolução justa do litígio, evitando condutas que visem apenas protelar o processo, induzir o juiz a erro, ou prejudicar a outra parte de maneira indevida.

Isso implica em:

• Veracidade: Apresentar fatos e provas verdadeiras, sem omitir ou distorcer informações relevantes.
• Colaboração: Cooperar com o juiz e com a parte adversária para que o processo avance de forma célere e eficiente.
• Respeito: Tratar as outras partes, seus advogados e os servidores do judiciário com urbanidade e respeito.
• Finalidade: Buscar a satisfação de direitos e o restabelecimento da ordem jurídica, e não apenas o atraso ou o prejuízo à outra parte.

Quais São as Consequências da Violação da Boa-Fé?

A desobediência ao dever de agir com boa-fé pode acarretar diversas sanções para a parte infratora, conforme previsto no próprio CPC. As mais comuns incluem:

• Multa por litigância de má-fé: O juiz pode aplicar multas que variam de 1% a 10% do valor da causa ou da condenação, dependendo da gravidade da conduta.
• Responsabilização por perdas e danos: A parte que agiu de má-fé pode ser obrigada a indenizar a outra parte pelos prejuízos causados pela sua conduta.
• Medidas coercitivas: Em casos extremos, o juiz pode adotar outras medidas para forçar o cumprimento das obrigações processuais, como a exclusão de provas ou a declaração de ineficácia de atos processuais.
• Dever de indenizar os atos que importem em procrastinação do feito, por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, ou que revelem deslealdade processual.

A Importância da Boa-Fé para o Sistema de Justiça

O artigo 960 reforça a ideia de que o processo judicial não é um jogo de "ganha-ganha" a qualquer custo, mas sim um instrumento para a realização da justiça. Ao exigir boa-fé, o CPC busca:

• Agilizar os processos: A colaboração e a lealdade das partes reduzem a necessidade de recursos protelatórios e incidentes desnecessários.
• Garantir a igualdade entre as partes: A boa-fé assegura que todas as partes tenham oportunidades equânimes para apresentar seus argumentos e provas.
• Fortalecer a confiança no judiciário: Um sistema onde a honestidade e a lealdade são valorizadas tende a gerar maior credibilidade e respeito por parte da sociedade.

Em suma, o artigo 960 do CPC é um lembrete constante de que a busca pela justiça é um caminho que exige responsabilidade, transparência e um compromisso genuíno com a verdade e a lealdade processual.