Artigo 959 do Código de Processo Civil: A Divisão de Bens em Inventários e Partilhas

O Artigo 959 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a forma como a divisão dos bens, seja em um inventário (quando alguém falece) ou em uma partilha judicial (como em um divórcio com bens a dividir), deve ser realizada. Seu objetivo é garantir que o processo seja justo e organizado, protegendo os direitos de todos os envolvidos.

Em linhas gerais, o artigo estabelece que:

• A divisão é feita por lote: As partes envolvidas, ou seja, os herdeiros em um inventário ou os cônjuges em uma partilha, devem apresentar propostas de como desejam dividir os bens. Essas propostas são organizadas em "lotes", que são conjuntos de bens.
• A escolha dos lotes: A lei determina que a escolha desses lotes será feita por sorteio. Essa medida visa evitar contendas e garantir a imparcialidade na distribuição. O sorteio é um método objetivo para decidir quem fica com qual conjunto de bens.
• Exceções à regra do sorteio: O artigo prevê algumas situações em que o sorteio pode não ser o critério principal:
  • Acordo entre as partes: Se todos os envolvidos concordarem em como os bens serão divididos, um acordo formalizado prevalecerá sobre o sorteio. A autonomia da vontade das partes é valorizada quando há consenso.
  • Bens que não admitem divisão cômoda: Em alguns casos, um bem pode ser indivisível fisicamente (como um imóvel que não pode ser facilmente dividido) ou sua divisão causaria uma perda significativa de valor. Nesses cenários, pode ser necessário um procedimento diferente, como a venda do bem e a divisão do dinheiro, ou a atribuição do bem a uma das partes com compensação financeira para as outras.
  • Preferências legais: Existem leis específicas que podem conferir preferência a determinados herdeiros ou cônjuges na aquisição de certos bens, como a residência familiar, por exemplo.

Por que essa regra é importante?

• Transparência e Imparcialidade: O sorteio garante que o processo de divisão seja transparente e imparcial, evitando que qualquer parte se sinta prejudicada por uma decisão arbitrária.
• Organização: A divisão em lotes e o sorteio estruturam o processo, tornando-o mais organizado e menos propenso a conflitos prolongados.
• Proteção de Interesses: Ao prever exceções para acordo entre as partes e bens indivisíveis, o artigo busca conciliar a necessidade de ordem com a proteção dos interesses e das particularidades de cada situação.

Em suma, o Artigo 959 do CPC estabelece um método principal (o sorteio de lotes) para a divisão de bens em inventários e partilhas, mas também reconhece a importância do acordo entre as partes e das particularidades dos bens, permitindo flexibilidade para alcançar uma resolução justa e eficiente.