CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 942

Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Ação Rescisória: Uma Nova Análise de Decisões Judiciais

A Ação Rescisória é um instrumento jurídico que permite a revisão de uma decisão judicial transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso ordinário) em situações excepcionais. O Código de Processo Civil prevê que essa ação pode ser proposta quando a decisão apresentar vícios que a tornem passível de anulação.

Quando é Possível Propor uma Ação Rescisória?

Existem duas grandes categorias de motivos para se buscar a rescisão de uma decisão judicial:

1. Vícios de Prova ou Procedimento:

A decisão pode ser rescindida se:

For resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida: Isso ocorre quando uma das partes age de má-fé, enganando a outra ou o juiz, para obter uma decisão favorável.
Resultar de conciliação ou desistência, quando houver dependência de prova: Se a decisão foi baseada em um acordo ou em uma desistência e essa decisão dependia da produção de provas que não foram adequadamente consideradas.
For declarada em confissão, transação ou reconhecimento do pedido, quando houver dependência de prova: Similar ao ponto anterior, mas focando em situações onde a parte confessa o pedido ou faz um reconhecimento, e ainda assim a produção de prova era crucial.
Se fundar em prova cuja falsidade for provada após o trânsito em julgado: Se uma prova fundamental para a decisão for comprovadamente falsa após o julgamento final.
Se fundar em documento falso, cuja falsidade for provada após o trânsito em julgado: Semelhante ao anterior, mas especificamente para documentos.
Tiver preterido a análise de questão que, por força de lei, deveria ter sido decidida: Se o juiz deixou de analisar um ponto que, por lei, era obrigatório que fosse decidido.
For proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente: Se a decisão foi tomada por um juiz que não poderia ter atuado no caso (por impedimento) ou por um juiz que não tinha jurisdição sobre aquela matéria ou local (incompetência absoluta).

2. Violação de Norma Jurídica:

A decisão pode ser rescindida se:

Violar manifestamente norma jurídica: Quando a decisão contraria de forma clara e inegável uma lei ou um princípio jurídico fundamental.

Prazo para Propor a Ação Rescisória

É importante notar que a Ação Rescisória possui um prazo para ser proposta, que é de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão que se deseja rescindir.

Quem Julga a Ação Rescisória?

Em geral, a Ação Rescisória é julgada pelo próprio tribunal que proferiu a decisão que se pretende rescindir. Isso garante que a revisão seja feita por um órgão colegiado, com maior cautela e análise aprofundada.

Importância da Ação Rescisória

A Ação Rescisória é uma ferramenta excepcional, pois busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. No entanto, ela é fundamental para corrigir graves injustiças e garantir que a aplicação da lei seja feita da maneira mais correta possível, mesmo após o esgotamento dos recursos ordinários.