Artigo 943 do Código de Processo Civil: A Possibilidade de Revisão de Decisões Judiciais

O artigo 943 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação específica em que uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso, pode ser revista. Isso ocorre quando se descobre que a decisão foi influenciada por dolo de uma das partes, erro de fato essencial à sua conclusão, ou ainda por documento falso ou com falsidade apurada posteriormente.

Em termos simples, o CPC reconhece que, excepcionalmente, a verdade real pode se sobrepor à verdade formal estabelecida em um processo. Isso garante que a justiça não seja permanentemente comprometida por falhas graves que levaram a uma decisão equivocada.

Para que a revisão seja possível, alguns requisitos são fundamentais:

• Decisão Transitada em Julgado: O ponto de partida é que a decisão judicial já se tornou definitiva, não sendo mais passível de recursos ordinários.
• Descoberta Posterior: O elemento crucial é que o dolo, o erro de fato ou a falsidade do documento sejam descobertos após o trânsito em julgado da decisão. Se essas questões já eram conhecidas ou poderiam ter sido alegadas e provadas durante o processo, a revisão geralmente não será admitida.
• Tipos de Vícios: O artigo especifica os tipos de falhas que podem justificar a revisão:
  • Dolo da parte vencedora: Quando a parte que obteve a decisão agiu de má-fé, enganando o juiz ou a parte contrária para obter vantagem indevida. Isso pode envolver a ocultação de provas importantes ou a apresentação de argumentos falsos.
  • Erro de fato essencial: Refere-se a um equívoco sobre uma circunstância concreta e fundamental que, se conhecida corretamente, levaria a um resultado diferente no julgamento. Por exemplo, um erro na identificação de uma testemunha crucial ou na interpretação de um fato histórico relevante para o caso.
  • Documento falso ou com falsidade apurada posteriormente: Se a decisão se baseou em um documento comprovadamente falso, e essa falsidade só foi confirmada após o encerramento do processo, a revisão pode ser cabível. É importante notar que a falsidade deve ser apurada judicialmente.

Quem pode solicitar a revisão e como?

A revisão de uma decisão transitada em julgado, com base no artigo 943, é realizada por meio de uma ação própria chamada ação rescisória. Essa ação é proposta perante o mesmo tribunal que proferiu a decisão que se pretende rescindir.

Objetivo da Ação Rescisória:

O objetivo principal da ação rescisória, quando fundamentada no artigo 943, é desconstituir a decisão transitada em julgado e, em muitos casos, proferir uma nova decisão, julgando novamente a causa.

É importante destacar que a ação rescisória é um meio de impugnação excepcional e que possui um prazo decadencial para ser proposta, geralmente de dois anos, contados da descoberta do fato que autoriza a rescisão.

Em resumo, o artigo 943 do CPC abre uma porta para a correção de injustiças graves que, por falhas específicas e graves, não foram devidamente evitadas durante o curso regular de um processo judicial. Ele assegura que a busca pela verdade e pela justiça possa, em casos excepcionais, superar a rigidez do trânsito em julgado.