Responsabilidade Civil pelo Fato de Terceiro: Um Resumo do Artigo 933 do Código Civil

O artigo 933 do Código Civil estabelece um importante princípio de responsabilidade civil que visa proteger as vítimas de danos causados por terceiros. Em sua essência, ele determina que, em determinadas situações, o responsável pela vigilância ou guarda de alguém responde pelos atos ilícitos praticados por essa pessoa, mesmo que não tenha tido culpa direta na ocorrência do dano.

Vamos detalhar os pontos chave para uma compreensão clara e educativa:

Quem se Enquadra na Responsabilidade?

O artigo se refere a situações onde existe uma relação de dependência ou guarda entre o causador do dano e o responsável. Exemplos clássicos incluem:

• Pais pelos filhos menores: Os pais são responsáveis pelos atos ilícitos praticados por seus filhos que estejam sob sua guarda e responsabilidade.
• Tutores e curadores pelos seus pupilos e curatelados: Aqueles que exercem tutela ou curatela sobre incapazes respondem pelos danos que estes venham a causar.
• Empregadores pelos seus empregados e serviçais: No exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Isso significa que a empresa responde pelos atos de seus funcionários cometidos durante o horário de trabalho ou em decorrência das suas funções.
• Donos de hotéis, hospedarias, casas de renderEncoder e estabelecimentos semelhantes, pelos seus hóspedes e moradores: Estabelecimentos que oferecem hospedagem são responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por quem está hospedado.

O Foco na Responsabilidade Objetiva

A grande inovação e o ponto crucial deste artigo reside na ideia de que a responsabilidade é objetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar que o responsável direto pela guarda ou vigilância teve culpa na ocorrência do dano. O mero fato de existir a relação de dependência ou guarda e o dano ter sido causado pela pessoa sob essa responsabilidade já é suficiente para configurar o dever de indenizar.

Em outras palavras: O responsável responde pelo dano porque falhou no seu dever de vigilância e prevenção, independentemente de ter agido de forma negligente ou imprudente. A lei presume essa falha pela própria natureza da relação.

O Propósito do Artigo

Este artigo tem como principal objetivo:

• Garantir a reparação integral dos danos: Ao ampliar o leque de responsáveis, aumenta-se a probabilidade de a vítima conseguir ser ressarcida pelos prejuízos sofridos.
• Incentivar a vigilância e a responsabilidade: Ao impor essa responsabilidade objetiva, o legislador busca estimular que pais, empregadores e outros responsáveis exerçam um controle mais efetivo sobre aqueles que estão sob sua guarda, visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos.

Em Resumo:

O artigo 933 do Código Civil estabelece que quem tem a obrigação de vigiar ou guarda alguém, responde pelos atos ilícitos praticados por esse alguém, ainda que não haja culpa direta do responsável pela guarda. A responsabilidade, neste caso, é objetiva, bastando provar a relação de guarda e o dano causado pela pessoa vigiada. Esta norma visa proteger as vítimas e incentivar uma maior diligência por parte dos responsáveis legais.