Desapropriação Indireta: O Que Fazer Quando Seu Imóvel é Ocupado?

O artigo 929 do Código de Processo Civil trata de uma situação delicada: quando o poder público, sem o devido processo legal de desapropriação, toma para si um imóvel particular. Isso é o que chamamos de desapropriação indireta.

Em termos simples, imagine que o governo decide construir uma estrada, um parque ou qualquer obra pública em um terreno que pertence a você, mas não o desapropria formalmente, ou seja, não o indeniza e nem emite um ato administrativo que justifique a posse. Nesses casos, a lei oferece um caminho para que você busque seus direitos.

O que o artigo 929 permite?

Este artigo estabelece que, se houver uma desapropriação indireta, o proprietário do imóvel pode entrar com uma ação judicial para ser ressarcido. Isso significa que ele pode pedir na justiça que o poder público pague o valor justo do seu imóvel, como se ele tivesse sido desapropriado dentro da lei.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Natureza da ação: A ação prevista neste artigo é para buscar uma reparação financeira. O objetivo não é necessariamente reaver o imóvel, mas sim receber uma indenização equivalente ao seu valor de mercado.
• O "sem o devido processo": A desapropriação indireta ocorre quando o poder público age de fato como se fosse dono do imóvel, mas não segue os trâmites legais da desapropriação (como a declaração de utilidade pública, a oferta de indenização e o registro).
• O direito de ser indenizado: Mesmo que a obra pública tenha sido realizada e seja de interesse social, o direito de propriedade é garantido pela Constituição. Portanto, o particular não pode ser prejudicado economicamente sem receber uma justa compensação.
• Valor da indenização: O valor a ser pago será o do imóvel na data em que ele foi efetivamente ocupado pelo poder público, corrigido monetariamente.

Em resumo:

O artigo 929 do Código de Processo Civil é uma ferramenta legal fundamental para proteger o cidadão em casos de ocupação indevida de seu imóvel pelo poder público para fins de obras públicas. Ele garante o direito à indenização justa quando o processo formal de desapropriação não é observado, assegurando que ninguém seja privado de sua propriedade sem o devido ressarcimento.