O que acontece com os bens quando uma ação judicial é iniciada?

O Artigo 92 do Código de Processo Civil, também conhecido como a lei do "inventário e partilha", estabelece as regras sobre o que acontece com os bens de uma pessoa após o seu falecimento e antes que a herança seja formalmente dividida entre os herdeiros.

Em resumo, este artigo determina que:

• A abertura do inventário é o marco inicial: Assim que a pessoa falece e é dada entrada no processo de inventário, os bens que ela deixou se tornam um "patrimônio" que pertence a todos os herdeiros, em conjunto. É como se fosse um " condomínio" temporário sobre esses bens.

• Responsabilidade do inventariante: Uma pessoa é nomeada, geralmente um dos herdeiros, para ser o "inventariante". Essa pessoa tem a responsabilidade de cuidar dos bens, administrar as dívidas e, ao final, apresentar a divisão da herança.

• Proibição de dispor dos bens: Durante o processo de inventário, é proibido que qualquer herdeiro, por conta própria, venda, doe ou de qualquer outra forma se desfaça de um bem que faz parte da herança. Isso garante que os bens permaneçam intactos até que a partilha seja feita de forma justa para todos.

• O que acontece se alguém descumprir? Se algum herdeiro tentar vender ou dispor de um bem sem autorização judicial, essa venda pode ser considerada inválida e ele pode ter que responder por isso.

Em termos práticos, o Artigo 92 visa:

• Proteger o patrimônio: Garantir que os bens do falecido sejam preservados para que todos os herdeiros recebam a parte que lhes é devida.
• Organizar a sucessão: Estabelecer um caminho legal e organizado para a transferência dos bens para os herdeiros.
• Evitar conflitos: Minimizar disputas entre os herdeiros, estabelecendo regras claras desde o início.

Portanto, após o falecimento, os bens entram em um estado de "indivisibilidade" até que o processo de inventário e partilha seja concluído.