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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 904
A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;

II - pela adjudicação dos bens penhorados.

903
ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 904 do Código de Processo Civil: A Alienação Judicial

O Artigo 904 do Código de Processo Civil (CPC) trata da alienação judicial, um procedimento legal utilizado para a venda forçada de bens que pertencem a mais de um titular. Em termos simples, quando várias pessoas são donas de um mesmo bem (como um imóvel, um veículo ou uma conta bancária) e não conseguem chegar a um acordo sobre o que fazer com ele, a justiça pode intervir para vender esse bem e dividir o valor obtido entre os coproprietários.

Em que situações isso acontece?

Esse artigo é especialmente relevante em casos de:

  • Divisão de bens em um divórcio ou dissolução de união estável: Quando um casal se separa e possui bens em comum, e não há acordo sobre a partilha, a alienação judicial pode ser a solução.
  • Partilha de herança: Se os herdeiros de uma pessoa falecida não conseguem se entender sobre a divisão dos bens deixados, a venda judicial pode ser necessária.
  • Extinção de condomínio: Quando pessoas são coproprietárias de um bem e uma delas não quer mais manter a copropriedade, podendo solicitar judicialmente a venda do bem.

Como funciona o procedimento?

O Artigo 904 estabelece as diretrizes gerais para essa alienação:

  1. Pedido: Uma das partes interessadas (o coproprietário que deseja a venda, por exemplo) inicia um processo judicial pedindo a alienação do bem.
  2. Avaliação: O bem em questão será avaliado por um perito judicial. O objetivo é determinar o valor justo de mercado do bem.
  3. Exames e Vistorias: Podem ser realizadas vistorias e outros exames necessários para caracterizar e descrever o bem a ser vendido.
  4. Publicidade: A venda judicial geralmente é feita em leilão público, o que garante transparência e a possibilidade de diversos interessados participarem. A data, hora e local do leilão devem ser amplamente divulgados.
  5. Venda: O bem será vendido ao maior lance oferecido no leilão.
  6. Repartição do produto: O valor obtido com a venda, após dedução das despesas do processo e do leilão, será dividido entre os coproprietários de acordo com suas respectivas cotas de propriedade.

Objetivo principal:

O objetivo fundamental da alienação judicial, prevista neste artigo, é resolver conflitos de copropriedade, garantindo que bens não fiquem paralisados ou causem desavenças prolongadas, permitindo que os envolvidos recebam o valor que lhes é devido de forma justa e legal.