CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 903

Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ;

III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse.

§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.

§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito:

I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital;

II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ;

III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.

§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Resumo do Artigo 903 do Código de Processo Civil: A Efetividade da Arrematação

O Artigo 903 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que estabelece o regime jurídico da arrematação, o ato pelo qual um bem penhorado é vendido em hasta pública para satisfazer o crédito do exequente. Seu objetivo primordial é garantir a segurança jurídica e a definitividade do procedimento, protegendo tanto o arrematante quanto as partes envolvidas no processo.

Em termos gerais, o artigo dispõe que, após a realização da arrematação, uma vez expedida a carta de arrematação e efetuado o registro no órgão competente (no caso de bens imóveis, o Cartório de Registro de Imóveis), a alienação se torna irretratável e irrevogável. Isso significa que, em regra, os vícios e defeitos que possam ter ocorrido no procedimento executório ou na própria hasta pública não poderão mais ser alegados para anular a arrematação.

Pontos Cruciais do Artigo 903:

Irretratabilidade e Irrevogabilidade: A principal mensagem do artigo é que a arrematação, após o cumprimento das formalidades legais e o registro, adquire caráter definitivo. Os atos que a precederam, como a penhora e a avaliação, não podem ser questionados para invalidar a aquisição do arrematante.
Proteção ao Arrematante: O artigo visa conferir segurança ao arrematante, que investiu seu capital confiando na legalidade do procedimento. Ele não pode ser prejudicado por eventuais falhas que não lhe sejam imputáveis.
Responsabilidade por Vícios: É importante notar que a retratação e revogação são possíveis, mas restritas a hipóteses específicas de vícios que, se não alegados no prazo, se tornam inoponíveis ao arrematante. O artigo 903 estabelece um prazo para a impugnação, geralmente durante o ato da hasta pública, ou, em alguns casos, após a expedição da carta de arrematação, dependendo da natureza do vício.
Exceções à Regra: Embora a regra seja a irretratabilidade, o próprio CPC prevê exceções. As principais hipóteses que podem levar à anulação da arrematação, mesmo após o registro, são:
- Fraude de Execução: Quando a alienação é realizada com o intuito de prejudicar credores.
- Vícios de nulidade absoluta: Casos em que a nulidade é tão grave que afeta a própria essência do ato, como a ausência de citação válida do executado.
- Defeitos na avaliação do bem: Se a avaliação do bem penhorado foi manifestamente incorreta e isso causou prejuízo.
- Omissão de intimação do executado: Se o executado não foi devidamente intimado da realização da hasta pública.
- Impenhorabilidade do bem: Se o bem arrematado for comprovadamente impenhorável.
Responsabilidade do Exequente e Leiloeiro: Em casos de arrematação anulada por motivos imputáveis ao exequente ou ao leiloeiro, estes podem ser responsabilizados pelos prejuízos causados ao arrematante.

Em suma, o Artigo 903 do CPC busca conciliar a necessidade de satisfazer o crédito exequendo com a proteção da confiança depositada no procedimento judicial. Ao estabelecer a definitividade da arrematação, ele confere previsibilidade e segurança às transações realizadas em hasta pública, fomentando a participação de interessados e a efetividade da justiça. No entanto, é crucial observar que essa definitividade não é absoluta, admitindo-se, em casos excepcionais e dentro de prazos específicos, a discussão de vícios que comprometam a validade do ato.