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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 90
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Resumo Jurídico

A Inadmissibilidade da Extinção do Processo por Mera Abstração: Um Olhar Sobre o Artigo 90 do CPC

O Código de Processo Civil brasileiro, em seu artigo 90, estabelece um princípio fundamental para a condução dos processos judiciais: a inadmissibilidade da extinção do processo por mera alegação abstrata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Em termos claros, isso significa que um juiz não pode simplesmente encerrar um processo apenas porque uma das partes afirmou que existe um obstáculo, uma mudança ou um término para o direito em discussão.

O Que Isso Significa na Prática?

Imagine que você está em um processo judicial discutindo um determinado direito. A parte contrária, sem apresentar provas concretas ou argumentos que demonstrem a veracidade de sua alegação, simplesmente diz que "esse direito não existe mais" ou "há algo que impede você de prosseguir". Segundo o artigo 90, o juiz não pode aceitar essa afirmação genérica como motivo para acabar com o seu processo.

O juiz precisa de mais:

  • Provas e Fundamentação: A alegação de que um direito foi afetado por um fato impeditivo, modificativo ou extintivo precisa ser acompanhada de provas robustas e argumentos bem fundamentados. Não basta apenas dizer; é preciso demonstrar.
  • Análise do Mérito: O juiz deve analisar se os fatos alegados pela parte, quando provados, realmente têm o condão de impedir, modificar ou extinguir o direito em questão. Isso implica uma análise do mérito da causa.
  • Decisão Fundamentada: Qualquer decisão judicial que leve à extinção do processo deve ser devidamente fundamentada, explicando as razões pelas quais o direito foi considerado afetado.

Implicações e Importância do Artigo 90

O artigo 90 do Código de Processo Civil é um garantidor da efetividade da justiça. Ele impede que partes mal-intencionadas ou desprovidas de argumentos sólidos utilizem táticas para protelar ou encerrar processos de forma indevida, lesando o direito de quem busca a tutela jurisdicional.

Em suma, o artigo 90 reforça a ideia de que o processo judicial é um instrumento para a busca da verdade e da justiça, e não um jogo de alegações vazias. Ele exige que as partes atuem com seriedade e responsabilidade, apresentando fundamentos e provas que sustentem suas posições, e que o juiz, por sua vez, conduza o processo de forma criteriosa, avaliando com profundidade as alegações apresentadas antes de tomar qualquer decisão que possa encerrar a demanda.