Desvendando o Artigo 89 do Código de Processo Civil: O Acesso à Justiça e a Gratuidade

O Artigo 89 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que garante o direito de todos ao acesso à justiça, desmistificando a ideia de que a busca por seus direitos depende exclusivamente de recursos financeiros. Ele estabelece que a justiça será gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que a falta de dinheiro não seja um obstáculo para a defesa dos interesses em juízo.

O Que Significa "Gratuidade da Justiça"?

A gratuidade da justiça não se resume à isenção de custas processuais. Ela abrange um conjunto de benefícios que visam tornar o acesso ao Judiciário verdadeiramente acessível. Isso inclui, mas não se limita a:

• Isenção de Taxas Judiciárias: Você não precisará pagar as taxas cobradas para iniciar ou dar andamento ao processo.
• Isenção de Emolumentos: As despesas com a prática de atos processuais, como certidões e averbações, também podem ser dispensadas.
• Isenção de Custas Judiciais: As despesas gerais do processo, como honorários periciais em alguns casos, podem ser isentas.
• Honorários Advocatícios: Se você não tiver condições de contratar um advogado particular, terá direito à assistência judiciária gratuita, garantida por defensores públicos ou advogados nomeados pelo juiz.
• Perícias: Em muitas situações, os custos com perícias técnicas necessárias ao esclarecimento da causa serão cobertos pelo Estado.
• Publicações e Citação: Os custos com a publicação de atos e a citação de partes também podem ser dispensados.

Quem Tem Direito à Gratuidade da Justiça?

O artigo 89 deixa claro que o direito à gratuidade é para "aqueles que comprovarem insuficiência de recursos". A legislação não estabelece um valor fixo de renda para determinar essa insuficiência. A análise é feita caso a caso, levando em consideração a situação financeira do requerente.

Geralmente, considera-se que uma pessoa é hipossuficiente (não tem recursos suficientes) quando sua renda mensal não é compatível com o pagamento das despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. Em muitos tribunais, existem parâmetros de renda que auxiliam nessa decisão, mas a palavra final é sempre do juiz.

Como Solicitar a Gratuidade da Justiça?

A solicitação da gratuidade da justiça pode ser feita de duas formas:

1. Na Petição Inicial: No momento em que você protocola sua ação judicial, pode pedir diretamente ao juiz que lhe conceda os benefícios da gratuidade da justiça. Para isso, é necessário apresentar uma declaração de hipossuficiência, na qual você afirma não ter condições de arcar com as custas.
2. Em Qualquer Momento do Processo: Se você não solicitou inicialmente ou se sua situação financeira mudar durante o curso do processo, é possível requerer a gratuidade a qualquer tempo.

A Importância da Comprovação

Embora a declaração de hipossuficiência seja o ponto de partida, o juiz pode exigir comprovação da sua situação financeira. Isso pode incluir:

• Extratos bancários: Demonstrando o saldo e movimentação da conta.
• Holerites ou comprovantes de renda: Apresentando sua remuneração.
• Declaração de Imposto de Renda: Revelando seus bens e rendimentos.
• Comprovantes de despesas: Como aluguel, contas de água, luz, telefone, etc.

É importante ressaltar que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Isso significa que, se houver dúvidas razoáveis sobre a sua real situação financeira, o juiz poderá pedir mais documentos para confirmar seu pedido.

O Que Acontece se o Pedido for Negado?

Caso o juiz entenda que você não preenche os requisitos para a gratuidade da justiça, ele negará o pedido. Nesse caso, você terá um prazo para recolher as custas processuais, sob pena de ter seu processo extinto (arquivado sem julgamento do mérito). Se você discordar da decisão, poderá interpor o recurso cabível para contestá-la.

Um Direito Fundamental

O Artigo 89 do CPC reafirma um dos pilares do Estado Democrático de Direito: o acesso à justiça. Ele garante que a busca por direitos e a defesa contra injustiças não sejam privilégio de poucos, mas sim um direito acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los plenamente.