O Artigo 88 do Código de Processo Civil: Um Guia para a Boa-Fé Processual

O processo civil, como um caminho para a resolução de conflitos, exige um comportamento ético e leal de todos os seus participantes. O artigo 88 do Código de Processo Civil (CPC) é um pilar fundamental para garantir essa postura, definindo as condutas que são consideradas litigância de má-fé.

O que significa Litigância de Má-Fé?

De forma simples, a litigância de má-fé ocorre quando uma das partes no processo age de maneira desleal, com o intuito de prejudicar a outra parte ou deturpar o andamento da justiça. Não se trata de um simples erro ou de uma estratégia legítima que não se prove eficaz, mas sim de uma conduta deliberada e maliciosa.

As Condutas Consideradas Má-Fé pelo Artigo 88:

O artigo 88 do CPC elenca um rol de comportamentos que configuram litigância de má-fé. Vamos entender cada um deles:

• I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso: Isso significa apresentar um argumento ou uma defesa que contraria diretamente o que diz a lei ou que se baseia em um fato que é inquestionável e aceito por todos. É como tentar provar que o céu é verde quando ele é azul.

• II - Alterar a verdade dos fatos: Essa conduta envolve mentir sobre os acontecimentos que deram origem ao processo, distorcer a realidade para obter vantagem indevida.

• III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal: O processo judicial tem finalidades específicas, como resolver um conflito de interesses dentro dos limites da lei. Utilizá-lo para fins ilícitos, como para coagir alguém ou obter informações sigilosas de forma indevida, configura má-fé.

• IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo: Aqui, a má-fé se manifesta quando uma parte, sem motivo legal ou razoável, protela o andamento do processo, dificulta a produção de provas ou se recusa a cumprir determinações judiciais.

• V - Proceder de modo temerário: Essa expressão abrange comportamentos que demonstram uma total falta de cuidado e de base jurídica para as alegações. É agir de forma irresponsável, sem considerar as consequências ou a probabilidade de sucesso de seus pedidos ou defesas.

• VI - Provocar incidentes manifestamente infundados: Trata-se de criar, sem qualquer fundamento real, pequenos processos dentro do processo principal (incidentes) com o objetivo de atrasar o julgamento ou gerar custos desnecessários para a outra parte.

Consequências da Litigância de Má-Fé:

A condenação por litigância de má-fé não é apenas simbólica. O artigo 88 prevê sanções para quem age dessa forma:

• Multa: A parte condenada em litigância de má-fé será obrigada a pagar uma multa em favor da parte contrária. O valor dessa multa é fixado pelo juiz, geralmente entre 1% e 10% do valor da causa, mas pode chegar a 20% em casos de reincidência.

• Indenização por perdas e danos: Além da multa, a parte prejudicada pela má-fé poderá ser ressarcida por todos os prejuízos que sofreu em decorrência dessa conduta. Isso pode incluir despesas com advogados, custos processuais extras e até mesmo lucros cessantes (aquilo que deixou de ganhar).

A Importância da Boa-Fé Processual:

O artigo 88 do CPC é um lembrete de que o processo judicial não é um jogo de "vale tudo". A boa-fé processual é um dever de todos os envolvidos: juiz, advogados, partes e demais sujeitos do processo. Agir de forma honesta, leal e respeitosa garante que a justiça seja aplicada de forma mais célere e eficaz, protegendo o interesse público e a credibilidade do sistema judiciário.

Em resumo, o artigo 88 do CPC atua como um freio contra o abuso do direito de ação e de defesa, promovendo um ambiente processual mais ético e justo para todos.