Artigo 87 do Código de Processo Civil: A Desconsideração da Personalidade Jurídica

O Artigo 87 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma medida excepcional e de grande importância no direito brasileiro: a desconsideração da personalidade jurídica. Essa ferramenta jurídica permite que, em determinadas situações, o juiz ignore a distinção entre a pessoa jurídica (empresa, associação, etc.) e as pessoas físicas que a compõem (sócios, administradores).

O que significa "desconsiderar a personalidade jurídica"?

Em regra, a pessoa jurídica possui personalidade própria e separada de seus membros. Isso significa que os bens da pessoa jurídica são, em princípio, distintos dos bens dos sócios, e as dívidas da empresa não recaem diretamente sobre o patrimônio pessoal dos seus integrantes.

No entanto, o Artigo 87 do CPC abre uma exceção a essa regra. Quando a personalidade jurídica é utilizada para fraudar credores, causar dano a terceiros ou violar leis, o juiz pode "transpor" as responsabilidades da pessoa jurídica para as pessoas físicas que a controlam ou administram.

Quando a desconsideração pode ser aplicada?

O artigo estabelece dois cenários principais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica:

1. Abuso da Personalidade Jurídica: Isso ocorre quando a pessoa jurídica é usada para fins ilícitos. Exemplos incluem:

   • Fraude contra credores: Quando a empresa é esvaziada de bens propositalmente para não pagar dívidas.
   • Confusão patrimonial: Quando não há separação clara entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos sócios, misturando contas e bens.
   • Simulação: Criação de uma empresa com o único intuito de burlar a lei ou prejudicar terceiros.

2. Insucesso da Pessoa Jurídica: Quando, mesmo sem necessariamente haver fraude explícita, a pessoa jurídica demonstra ser um mero envoltório patrimonial ou se mostra incapaz de cumprir suas obrigações. Isso pode acontecer quando a empresa é inoperante ou utilizada apenas como fachada.

Qual o objetivo da desconsideração?

O principal objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é proteger aqueles que foram lesados pelo uso indevido da estrutura empresarial. Ela busca garantir que os verdadeiros responsáveis por atos ilícitos ou prejudiciais, que se valeram da personalidade jurídica como escudo, respondam por suas ações.

O procedimento para desconsideração:

Para que a desconsideração seja aplicada, é necessário que a parte interessada (o credor lesado, por exemplo) apresente um pedido ao juiz, demonstrando os motivos e as provas que sustentam a necessidade da medida. O juiz, então, analisará o caso concreto e decidirá se a desconsideração é cabível.

Em resumo:

O Artigo 87 do CPC é um instrumento importante para coibir abusos e garantir a justiça nas relações jurídicas. Ele permite que, em situações excepcionais de fraude, confusão patrimonial ou uso da personalidade jurídica como subterfúgio, o patrimônio dos sócios ou administradores possa ser alcançado para satisfazer dívidas ou reparar danos causados pela empresa. É uma ferramenta que visa à transparência e à responsabilização, protegendo o ordenamento jurídico e os cidadãos.