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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 894
Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução.
§ 1º Não havendo lançador, far-se-á a alienação do imóvel em sua integridade.

§ 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 894 do Código de Processo Civil: Uma Perspectiva Jurídica Clara

O artigo 894 do Código de Processo Civil (CPC) aborda uma situação específica no âmbito do processo judicial: a impugnação ao cumprimento de sentença. Em termos simples, ele trata de como um devedor, após ter tido a obrigação de pagar quantia certa reconhecida em decisão judicial, pode apresentar sua defesa para tentar modificar ou anular essa exigência.

O Que o Artigo 894 Determina?

Essencialmente, este artigo estabelece que, no caso de execução por quantia certa, o devedor (chamado de executado) terá um prazo para apresentar sua impugnação. Essa impugnação é um meio de defesa formal que pode ser utilizado após a sentença que determinou o pagamento ter transitado em julgado (ou seja, não cabendo mais recursos contra ela).

Prazos e Procedimentos

O artigo 894 delimita o momento em que essa defesa pode ser apresentada:

  • Prazo: A impugnação deve ser oferecida no prazo de 15 dias. Este prazo começa a contar a partir da data em que o executado for intimado da penhora ou da avaliação dos bens que foram objeto da execução. É crucial entender que a intimação da penhora é o marco inicial para o direito de se defender.

  • Forma: A impugnação deve ser apresentada nos próprios autos do processo em que se deu o cumprimento da sentença. Isso significa que não se trata de um novo processo, mas sim de uma peça dentro da ação já existente.

  • Requisitos: A impugnação não pode ser genérica. Ela deve conter os fundamentos de fato e de direito que sustentam a defesa do executado. Em outras palavras, o devedor precisa explicar claramente por que ele acredita que a execução não deve prosseguir ou que o valor cobrado está incorreto.

Para Que Serve a Impugnação?

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento fundamental para garantir o amplo direito de defesa do executado. Através dela, o devedor pode alegar, por exemplo:

  • Pagamento: Que a dívida já foi paga, total ou parcialmente.
  • Excesso de execução: Que o valor cobrado é superior ao que realmente é devido.
  • Ilegitimidade: Que ele não é a pessoa correta a ser cobrada.
  • Impenhorabilidade: Que os bens penhorados são protegidos por lei.
  • Erros na forma de cálculo: Que houve equívocos na elaboração dos cálculos do débito.

Em Resumo

O artigo 894 do CPC confere ao devedor um direito de reação e defesa no processo de execução por quantia certa. Ele estabelece um prazo definido e um procedimento específico para que o executado possa apresentar seus argumentos e contestar a cobrança judicial, assegurando a justiça e o equilíbrio no desfecho da demanda. O não cumprimento dos requisitos e prazos pode levar à rejeição liminar da impugnação, o que reforça a importância de uma compreensão clara deste dispositivo.