CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 893
Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.
892
ARTIGOS
894
 
 
 
Resumo Jurídico

Artigo 893 do Código de Processo Civil: Desvendando os Embargos de Declaração

O artigo 893 do Código de Processo Civil (CPC) é fundamental para aprimorar a prestação jurisdicional, pois trata dos Embargos de Declaração. Em termos simples, este recurso visa a esclarecer, completar ou corrigir uma decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Vamos detalhar cada um desses pontos:

  • Obscuridade: Ocorre quando a decisão é pouco clara, de difícil compreensão, com duplo sentido ou ambígua, impedindo a exata compreensão do que foi decidido.
  • Contradição: Verifica-se quando há conflito entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva (o que foi efetivamente decidido), ou quando há incompatibilidade entre duas ou mais afirmações dentro da própria decisão.
  • Omissão: A omissão se configura quando o julgador deixa de se pronunciar sobre um pedido expresso, sobre um argumento relevante apresentado pelas partes, ou sobre uma questão que deveria ter sido abordada de ofício.
  • Erro Material: Trata-se de um equívoco manifesto, uma falha na escrita, na conta matemática ou na transcrição de alguma informação, que não afeta o mérito da decisão, mas que pode gerar confusão.

Propósito dos Embargos de Declaração

O objetivo primordial dos Embargos de Declaração não é modificar o conteúdo da decisão, mas sim integrá-la e torná-la compreensível e completa. O legislador buscou oferecer uma ferramenta célere para corrigir vícios que poderiam prejudicar o andamento do processo e a segurança jurídica.

Prazo e Procedimento

O recurso de Embargos de Declaração possui um prazo curto e específico: 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão. É importante notar que a interposição deste recurso suspende o prazo para a interposição de outros recursos.

Ao serem opostos, os embargos são apresentados ao próprio juiz ou tribunal que proferiu a decisão. O embargado (a parte contrária) terá a oportunidade de apresentar sua manifestação, caso queira, em um prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Efeitos dos Embargos de Declaração

Se os Embargos de Declaração forem acolhidos, a decisão será esclarecida, completada ou corrigida. Em alguns casos, quando a correção de um vício implicar em alteração substancial do julgado, o juiz ou tribunal poderá atribuir efeitos infringentes aos embargos, o que significa que a decisão poderá ser modificada em sua essência.

Em resumo:

O Artigo 893 do CPC estabelece uma via para que as partes busquem a clareza, completude e correção de decisões judiciais que apresentem vícios de obscu­ridade, contra­dição, omi­s­­­­­s­­­­­­são ou erro material, garantindo assim um processo mais justo e transparente.