Artigo 867: O Procedimento de Citação por Edital

O artigo 867 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras para a citação por edital, um meio alternativo de dar ciência ao réu de uma ação judicial quando ele se encontra em local incerto ou de difícil acesso. Este procedimento, utilizado em situações excepcionais, visa garantir o direito fundamental do demandado de se defender, mesmo que a comunicação direta não seja possível.

Quando a Citação por Edital é Cabível?

A citação por edital só pode ser utilizada quando:

• O réu for indicado por lei como ausente: Em determinados casos previstos em lei, a declaração de ausência do réu já autoriza este tipo de citação.
• As tentativas de citação pessoal forem infrutíferas: Quando o oficial de justiça, após diligências, não conseguir encontrar o réu para a citação presencial, o juiz poderá autorizar a citação por edital. Isso geralmente envolve a expedição de mandados de citação para diferentes endereços conhecidos do réu ou para o local de seu último domicílio.
• O réu for pessoa jurídica que tenha sede ou filial no exterior e as diligências de citação forem infrutíferas: Se a empresa possuir presença em outro país e não for possível notificá-la pelas vias convencionais, a citação por edital pode ser aplicada.

Como Funciona a Citação por Edital?

Uma vez autorizada pelo juiz, a citação por edital segue um procedimento específico:

1. Publicação do Edital: O edital, que contém um resumo da petição inicial e a ordem para o réu comparecer em juízo, deve ser publicado por três vezes em jornal de grande circulação local e, caso o valor da causa ou o estado do réu justifiquem, em outro periódico oficial.
2. Prazo para Defesa: Após a publicação do edital, o réu terá um prazo legal (geralmente de 15 dias, prorrogável por mais 15 em caso de litisconsórcio) para apresentar sua defesa.
3. Nomeação de Curador Especial: Se o réu não comparecer em juízo após a citação por edital, será-lhe nomeado um curador especial. Este profissional, geralmente um defensor público ou um advogado dativo, terá o dever de defender os interesses do réu, apresentando a contestação e acompanhando o processo.

Importância e Limitações:

A citação por edital é um instrumento importante para dar continuidade aos processos judiciais quando a localização do réu é impossível. No entanto, por ser uma forma de comunicação menos eficaz que a citação pessoal, o CPC estabelece rigorosos requisitos para sua aplicação, a fim de evitar surpresas e garantir o direito de defesa. O juiz deve sempre ponderar a necessidade e a proporcionalidade da medida, buscando, sempre que possível, as vias de comunicação mais eficientes.