Embargos de Terceiro em Procedimento de Expropriação Judicial: Uma Análise do Artigo 865 do CPC

O artigo 865 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a possibilidade de oposição de embargos de terceiro em situações específicas de expropriação judicial. Em termos simples, ele protege o patrimônio de pessoas que não são parte em um processo judicial, mas que de alguma forma podem ter seus bens atingidos por uma ordem judicial de expropriação (como penhora, arresto ou sequestro).

O Que São Embargos de Terceiro?

Antes de mergulharmos no artigo, é fundamental entender o que são embargos de terceiro. Trata-se de uma ação judicial autônoma que visa desconstituir um ato judicial que recai sobre um bem, quando esse bem pertence a alguém que não é devedor no processo principal. O objetivo é provar que o terceiro (a pessoa que opõe os embargos) tem um direito legítimo sobre o bem apreendido e, portanto, ele não deveria ter sido afetado pela decisão judicial.

O Artigo 865 do CPC e a Expropriação Judicial

O artigo em questão se aplica especificamente aos procedimentos de expropriação judicial, que são aqueles onde um bem é retirado do patrimônio de alguém para satisfazer uma dívida ou obrigação. Ele estabelece que:

• É possível opor embargos de terceiro no procedimento de expropriação judicial. Isso significa que, mesmo que um processo de execução esteja em andamento e um bem esteja prestes a ser leiloado, penhorado ou transferido, um terceiro com direito sobre esse bem pode intervir.

• Os embargos de terceiro podem ser propostos a qualquer tempo, desde que o ato de expropriação ainda não tenha sido consumado. Essa é uma salvaguarda importante. "Consumado" significa que o ato já foi finalizado, como a assinatura do auto de arrematação em um leilão, por exemplo. Antes disso, o terceiro tem a chance de apresentar sua defesa.

• O terceiro que opõe embargos de terceiro em procedimento de expropriação judicial deve comprovar a sua posse ou domínio sobre o bem. Ou seja, ele precisa demonstrar que é o verdadeiro dono do bem ou que tem o direito de usufruí-lo (posse). A prova pode ser feita através de documentos (contratos, escrituras, recibos), testemunhas, entre outros meios admitidos em direito.

• Se o embargante (o terceiro que opõe os embargos) for beneficiário da gratuidade da justiça, ele estará isento do pagamento de custas e de honorários periciais. Esta é uma proteção para pessoas que comprovadamente não possuem recursos para arcar com as despesas do processo.

Por Que Esse Artigo é Importante?

O artigo 865 do CPC é crucial para garantir a segurança jurídica e evitar injustiças. Ele impede que terceiros de boa-fé percam seus bens em decorrência de processos judiciais alheios. Imagine a seguinte situação:

• João tem uma dívida e seu apartamento é penhorado e levado a leilão.
• No entanto, um terceiro, Maria, comprovadamente comprou esse apartamento de João há anos, mas a escritura pública de compra e venda nunca foi registrada formalmente no cartório de imóveis.
• O artigo 865 permite que Maria, ao saber do leilão, entre com embargos de terceiro para provar que o apartamento é dela e, assim, evitar que ele seja arrematado indevidamente.

Em Resumo:

O artigo 865 do CPC oferece um mecanismo de defesa para terceiros que podem ter seus bens atingidos por atos de expropriação judicial. Ele permite que essas pessoas intervenham no processo, a qualquer momento antes da consumação do ato expropriatório, para comprovar seu direito de posse ou domínio sobre o bem, evitando assim perdas indevidas. É uma norma fundamental para a proteção do patrimônio e a garantia do devido processo legal.