CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 863

A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, um de seus diretores.

§ 1º Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em relação ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

§ 2º Recaindo a penhora sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Alienação de Bens no Processo Civil: Uma Visão do Artigo 863

O artigo 863 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras e procedimentos para a alienação de bens em um processo judicial, detalhando como esses bens podem ser vendidos para satisfazer créditos, seja por iniciativa das partes ou por determinação do juiz. Essa etapa, conhecida como alienação judicial, é crucial para o desfecho de muitos litígios, garantindo que o direito reconhecido em sentença possa ser efetivamente concretizado.

Modalidades de Alienação Judicial

O artigo 863 do CPC prevê duas formas principais de realizar a alienação de bens:

Leilão ou Pregão: Esta é a forma mais comum e abrange tanto o leilão judicial eletrônico quanto o presencial. O objetivo é alcançar o maior número de interessados e, consequentemente, o melhor preço possível para o bem.
- Leilão Eletrônico: Realizado por meio de plataformas eletrônicas credenciadas pelo tribunal, o que amplia o alcance e a conveniência para os participantes.
- Leilão Presencial: Conduzido por um leiloeiro oficial em local e data designados.
Venda Direta: Prevista em casos específicos, a venda direta permite que o bem seja negociado diretamente com um comprador, sem a necessidade de um leilão público. As hipóteses em que essa modalidade é cabível são:
- Quando não houver licitantes: Se em um primeiro leilão o bem não encontrar interessados.
- Quando houver licitantes, mas o valor oferecido for inferior ao da avaliação: Ocorre quando os lances não atingem o valor mínimo estabelecido pelo juiz.
- Quando o executado (devedor) requerer a alienação, mediante a concordância do credor: O devedor, ciente de seu débito e visando uma forma mais rápida de quitar, pode propor a venda direta, mas necessita da anuência de quem tem o direito a receber.
- Quando o executado, em até 5 (cinco) dias após o depósito do preço, requerer a adjudicação: A adjudicação ocorre quando o próprio credor, ou até mesmo o executado em certas circunstâncias, se torna o comprador do bem, oferecendo o valor de avaliação ou um valor superior.

Procedimento e Regras

O artigo 863 do CPC também estabelece regras importantes para a condução da alienação:

Avaliação do Bem: Antes de qualquer alienação, o bem penhorado deve ser avaliado por um avaliador judicial. Essa avaliação define o valor mínimo que será aceito na venda.
Publicidade: A alienação judicial deve ser amplamente divulgada para atrair potenciais compradores. Isso é feito por meio de editais publicados em jornais de grande circulação, no Diário da Justiça e, no caso de leilões eletrônicos, nas plataformas designadas.
Prazo para Depósito: O arrematante (quem adquire o bem no leilão) tem um prazo legal para efetuar o depósito do valor ofertado. O não cumprimento desse prazo pode levar à perda do direito e à realização de um novo leilão.
Preferência: Em alguns casos, o executado (devedor) pode ter a preferência na adjudicação do bem, ou seja, pode ter a oportunidade de adquirir o bem por um valor igual ou superior ao da avaliação.

Em suma, o artigo 863 do CPC busca assegurar que a alienação de bens em um processo judicial ocorra de forma transparente, eficiente e justa, protegendo os interesses de todas as partes envolvidas e garantindo que a dívida reconhecida judicialmente seja devidamente paga.