CPC - Art. 855 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 855

Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856 , considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;

II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Partilha de Bens: Desvendando o Artigo 855 do Código de Processo Civil

Este artigo trata de um procedimento específico para a partilha de bens, principalmente em situações que envolvem herança, divórcio ou qualquer outro cenário onde haja a necessidade de dividir um patrimônio entre duas ou mais pessoas.

O Que é a Partilha Amigável?

O ponto central do artigo 855 é a possibilidade de realizar a partilha de bens de forma amigável e consensual, sem a necessidade de um litígio judicial prolongado. Isso significa que as partes envolvidas, de comum acordo, podem decidir como os bens serão divididos.

Como Funciona Esse Procedimento?

Requerimento Conjunto: As partes interessadas devem apresentar um pedido conjunto ao juiz. Esse pedido precisa ser formulado por um advogado, que representará os interesses de todos os envolvidos. A presença de um único advogado, desde que com a concordância de todos os interessados, é suficiente.
Elaboração do Esboço de Partilha: No pedido, as partes devem apresentar um esboço de partilha. Esse documento é crucial e detalha como cada bem será dividido. Ele deve conter:
- A descrição dos bens a serem partilhados (imóveis, veículos, contas bancárias, etc.).
- A forma como cada bem será atribuído a cada um dos interessados.
- A justificativa para essa divisão (geralmente baseada em acordos prévios ou na natureza dos bens).
Análise pelo Ministério Público: Se houver incapazes (menores de idade ou pessoas com alguma incapacidade legal) entre os interessados, o Ministério Público será acionado para intervir no processo e garantir a proteção dos seus direitos.
Homologação Judicial: Após a análise do pedido, do esboço de partilha e, se aplicável, do parecer do Ministério Público, o juiz irá homologar (aprovar) a partilha. Isso significa que o acordo entre as partes se tornará oficial e terá força de lei.

Vantagens da Partilha Amigável pelo Artigo 855:

Agilidade: Em comparação com um processo judicial litigioso, a partilha amigável costuma ser muito mais rápida.
Economia: Reduz significativamente os custos com advogados e taxas judiciais.
Menos Conflito: Promove um ambiente mais colaborativo, evitando desgastes emocionais e relacionais.
Autonomia: Permite que as partes decidam o destino dos seus bens, de acordo com seus próprios interesses e acordos.

Em suma, o artigo 855 do Código de Processo Civil oferece um caminho eficiente e menos burocrático para resolver a divisão de bens quando há um acordo entre os envolvidos, priorizando a celeridade e a harmonia.