Artigo 853 do Código de Processo Civil: A Execução e os Embargos de Terceiro

O artigo 853 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que protege o patrimônio de pessoas que não são parte em um processo judicial, mas que correm o risco de ter seus bens penhorados ou apreendidos indevidamente. Ele estabelece o que é conhecido como embargos de terceiro.

O Que São os Embargos de Terceiro?

De forma simplificada, os embargos de terceiro são uma ação judicial autônoma que pode ser proposta por aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em bens que possui ou detém. Em outras palavras, se um bem seu for penhorado ou apreendido em um processo onde você não é nem autor nem réu, você tem o direito de se defender através dos embargos de terceiro.

Quem Pode Propor Embargos de Terceiro?

A lei é clara ao definir quem pode utilizar esse instrumento de defesa. Podem ser partes nos embargos de terceiro:

• O possuidor: Aquele que exerce de fato um dos poderes inerentes à propriedade, como usar, fruir ou dispor do bem, mesmo que não seja o proprietário formal.
• O proprietário: Aquele que detém o título legal de propriedade do bem.
• O credor com garantia real: Alguém que possui um direito de garantia sobre o bem, como um credor hipotecário.
• O cônjuge ou companheiro: Mesmo que não seja o devedor principal, o cônjuge ou companheiro tem legitimidade para defender a meação dos bens que lhe pertencem.
• O promitente comprador: Aquele que celebrou um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, mesmo que ainda não tenha registrado a propriedade.

Objetivo dos Embargos de Terceiro

O principal objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial indevida. Isso significa que o terceiro que se sente lesado busca reaver seu bem, provando que ele não deve responder pelas dívidas do executado no processo principal.

Como Funcionam os Embargos de Terceiro?

1. A Constrição Judicial: Tudo começa quando um bem de um terceiro é afetado por uma decisão judicial em um processo do qual ele não faz parte. Isso pode ocorrer por engano, por exemplo, se o bem estiver em nome de outra pessoa ou se houver confusão patrimonial.
2. A Prova da Propriedade ou Posse: O terceiro que pretende se defender deve apresentar provas que demonstrem que o bem penhorado ou apreendido é realmente seu, ou que ele possui a posse legítima sobre ele.
3. A Petição Inicial: Os embargos de terceiro são apresentados por meio de uma petição inicial, que deve ser dirigida ao mesmo juízo onde tramita o processo principal que gerou a constrição.
4. A Liminar: Em casos de urgência, o juiz pode conceder uma liminar para suspender a constrição judicial e determinar a imediata reintegração ou restituição do bem ao terceiro.
5. O Trâmite do Processo: Após a apresentação da petição, o juiz determinará a intimação do embargado (a parte no processo principal que pediu a constrição) e, se for o caso, do executado, para que apresentem suas manifestações. O processo seguirá os ritos de um procedimento comum, com produção de provas, e ao final será proferida uma sentença.

Importância do Artigo 853

Este artigo do CPC é crucial para garantir a segurança jurídica e o respeito ao direito de propriedade. Ele funciona como um mecanismo de proteção para evitar que pessoas inocentes percam seus bens em decorrência de processos alheios. Ao permitir que terceiros busquem a tutela de seus direitos, o CPC reafirma o princípio de que ninguém pode ter seu patrimônio atingido sem o devido processo legal.