Procedimentos Sumários e a Desburocratização da Justiça

O artigo 852, inserido no âmbito do Código de Processo Civil, estabelece um procedimento especial destinado a simplificar e agilizar a tramitação de determinados tipos de ações. Sua finalidade principal é tornar a justiça mais acessível e eficiente para questões de menor complexidade e valor econômico, desafogando o sistema judiciário e garantindo uma solução mais rápida para os cidadãos.

Em essência, este artigo dispõe que, em causas de valor não excedente a determinado limite (definido por lei e que pode ser atualizado), a propositura da ação se dará por meio de um procedimento sumaríssimo. Isso significa que as formalidades processuais são reduzidas, visando a celeridade sem, contudo, comprometer o direito de defesa e a garantia de um julgamento justo.

Principais Características e Implicações:

• Celeridade Processual: A simplificação das etapas e a concentração de atos processuais são os pilares deste procedimento, permitindo que as causas sejam julgadas em prazos significativamente menores.
• Acessibilidade: Ao reduzir a complexidade e a formalidade, o procedimento sumaríssimo facilita o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não possuem recursos para contratar advogados especializados ou que buscam resolver questões de menor vulto.
• Redução de Custas e Taxas: Em muitas situações, o uso deste procedimento pode implicar na redução ou isenção de certas custas processuais, tornando a ação ainda mais econômica.
• Foco na Conciliação: O procedimento sumaríssimo frequentemente prevê e incentiva a tentativa de acordo entre as partes em audiências específicas, buscando a resolução amigável do conflito antes mesmo de adentrar em discussões mais aprofundadas sobre o mérito.
• Limitação de Valor: É crucial ressaltar que este procedimento se aplica a causas de valor determinado. Essa limitação visa garantir que as questões mais complexas ou de maior impacto financeiro recebam a atenção e os trâmites processuais adequados.

Em suma, o artigo 852 representa um avanço importante na busca por um sistema judiciário mais ágil e democrático, adaptando os mecanismos processuais à realidade de diversas demandas que necessitam de uma resolução célere e desburocratizada. Ele reforça o princípio de que a justiça deve ser acessível a todos, independentemente da complexidade ou do valor da causa.