CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 841

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 841 do Código de Processo Civil: Execução Trabalhista e Leilão Judicial

O artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um aspecto crucial da execução trabalhista, especificamente quando se trata da alienação de bens penhorados em leilão judicial. Ele estabelece as regras e procedimentos para garantir que esse ato ocorra de forma justa e eficaz, visando a satisfação do crédito do trabalhador.

Em essência, o artigo determina que, caso os bens penhorados não sejam vendidos em leilão judicial pelo valor de avaliação, o leilão deverá ser repetido em até 60 dias, a partir da data do primeiro leilão. Essa repetição tem como objetivo atrair novos interessados e, consequentemente, obter um lance que alcance ou se aproxime do valor justo do bem, evitando assim a sua arrematação por preço vil.

É importante destacar alguns pontos chave presentes na disposição legal:

Prazo para Repetição do Leilão: O prazo de 60 dias é uma garantia para que o processo de alienação não se prolongue excessivamente, mas também dá tempo para a organização de um novo certame.
Objetivo: O principal objetivo é a obtenção de um valor justo pelo bem penhorado, a fim de cobrir integralmente ou o máximo possível o crédito trabalhista devido.
Publicidade: Embora o artigo não detalhe explicitamente, a repetição do leilão implica na necessidade de nova publicidade, para informar a data, hora e local do segundo leilão aos interessados.

Em resumo, o artigo 841 do CPC busca assegurar que a execução trabalhista seja conduzida de maneira a maximizar o valor obtido com a venda de bens penhorados, utilizando a repetição do leilão como um mecanismo para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade da justiça do trabalho.