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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 829
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa: O Mandado de Citação e Penhora

O artigo 829 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento inicial para a execução de uma obrigação de pagar quantia certa. Em termos claros e educativos, este artigo detalha como o devedor será formalmente cobrado e quais medidas podem ser tomadas caso ele não cumpra a dívida.

O que acontece quando alguém não paga uma dívida judicialmente reconhecida?

Quando uma pessoa ou empresa (o executado) deixa de cumprir voluntariamente uma obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, após um processo judicial que confirmou essa dívida, o credor (o exequente) pode iniciar um processo de execução. O artigo 829 é o ponto de partida para essa cobrança forçada.

O Mandado de Citação e Penhora:

Uma vez que o processo de execução é iniciado, o juiz expedirá um mandado. Este mandado tem duas finalidades principais, conforme o artigo 829:

  1. Citação: O oficial de justiça irá até o endereço do devedor e o citrá. Isso significa que ele será formalmente cientificado de que existe um processo de execução contra ele e qual o valor exato da dívida. A citação é um ato formal que dá início ao conhecimento do devedor sobre a ação executiva.

  2. Penhora: Ao mesmo tempo em que cita o devedor, o oficial de justiça também está autorizado a realizar a penhora de bens. A penhora é um ato que vincula bens do devedor para garantir o pagamento da dívida. Esses bens podem ser dinheiro em conta bancária, imóveis, veículos, salários (dentro de certos limites), entre outros. A ideia é que esses bens fiquem "reservados" para serem eventualmente vendidos para satisfazer o credor.

O Prazo para Pagamento e a Possibilidade de Redução da Multa:

Um ponto crucial do artigo 829 é que, após a citação, o devedor terá um prazo de 3 dias úteis para realizar o pagamento da dívida. É fundamental destacar que, se o pagamento for feito integralmente dentro deste prazo, a dívida será paga e o processo de execução se encerrará.

Além disso, se o pagamento for realizado dentro desses 3 dias, o executado poderá ter direito a uma redução nos honorários advocatícios e nas multas que podem incidir sobre a dívida, dependendo da natureza da obrigação. Essa é uma forma de incentivar o devedor a resolver a situação rapidamente.

Consequências da Falta de Pagamento no Prazo:

Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo de 3 dias úteis, a penhora realizada pelo oficial de justiça será mantida. A partir daí, o processo de execução continuará com o objetivo de expropriação (venda) dos bens penhorados para satisfazer o crédito do exequente.

Em resumo:

O artigo 829 do Código de Processo Civil é o primeiro passo formal em uma execução de dívida. Ele garante que o devedor seja devidamente informado sobre a cobrança e, ao mesmo tempo, protege o credor através da possibilidade de penhora imediata de bens. O artigo também oferece um benefício ao devedor que optar por pagar a dívida rapidamente, incentivando a solução consensual e evitando custos adicionais.