CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 827

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 827 do Código de Processo Civil: Mandado de Citação e Prazo para Pagamento Voluntário

O artigo 827 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os procedimentos a serem seguidos quando se trata de uma execução que envolve o pagamento de uma quantia. Ele trata especificamente do mandado de citação e do prazo concedido ao devedor para quitar a dívida de forma voluntária.

O que diz o Artigo 827?

Em essência, o artigo 827 determina que, uma vez ajuizada a ação de execução, o juiz expedirá um mandado de citação ao executado. Este mandado terá um conteúdo específico e prazos claros:

Citação para o Pagamento: O executado será formalmente comunicado da existência da execução e será intimado a pagar a dívida.
Prazo para Pagamento Voluntário: Ao executado será concedido um prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o pagamento integral da dívida.
Honorários Advocatícios: É importante notar que, se o pagamento for realizado dentro deste prazo de 15 dias, o executado terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários, neste caso, serão fixados em 10% sobre o valor da causa.
Consequências do Não Pagamento: Caso o executado não realize o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o valor devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios, que serão fixados pelo juiz em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A partir daí, o processo prosseguirá para os atos de expropriação dos bens do devedor.

Importância do Artigo 827

Este artigo é fundamental no processo de execução por diversos motivos:

Incentivo ao Pagamento Amigável: Ao oferecer um desconto significativo em caso de pagamento voluntário, o artigo 827 incentiva o devedor a resolver a pendência de forma extrajudicial, evitando a necessidade de atos mais onerosos e demorados, como a penhora de bens.
Celeridade Processual: A possibilidade de um acordo rápido beneficia todas as partes e contribui para a eficiência do Poder Judiciário.
Previsibilidade: Estabelece regras claras e prazos definidos para as partes, trazendo segurança jurídica ao processo.
Proteção ao Credor: Garante ao credor a possibilidade de receber seu crédito, mesmo que precise avançar com as medidas coercitivas em caso de inércia do devedor.
Previsão de Custos: Define os honorários advocatícios e multas que incidirão em caso de não pagamento, permitindo que as partes tenham uma estimativa dos valores em jogo.

Em resumo, o artigo 827 do CPC é uma norma crucial para o rito executivo, visando a efetividade da cobrança de dívidas, ao mesmo tempo em que promove a possibilidade de um desfecho mais célere e menos custoso para o executado que cumpre sua obrigação dentro do prazo estabelecido.