CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 823

Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requererá ao juiz que mande desfazer o ato à custa daquele, que responderá por perdas e danos.

Parágrafo único. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento de execução por quantia certa.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 823 do Código de Processo Civil: A Importância da Autonomia da Vontade na Execução

O Artigo 823 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um pilar fundamental no processo de execução: a autonomia da vontade das partes. Em termos simples, este artigo confere aos credor e devedor a liberdade de acordarem como a dívida será paga, sem a necessidade de seguir rigorosamente os meios e procedimentos tradicionais previstos na lei.

Em que consiste essa autonomia?

Basicamente, o credor e o devedor podem negociar e pactuar formas alternativas de satisfação do crédito. Isso significa que eles têm o poder de definir, por exemplo:

Forma de pagamento: Poderão acordar que o pagamento seja feito em parcelas, com prazos diferenciados, ou até mesmo através da entrega de bens ou direitos em substituição ao dinheiro.
Modalidades de expropriação: Caso o acordo não seja cumprido, as partes podem pactuar sobre como os bens do devedor serão utilizados para satisfazer a dívida, como a venda direta de um bem específico.
Meios de constrição: Podem definir quais bens poderão ser penhorados ou quais medidas constritivas serão aplicadas em caso de inadimplência.

Por que essa autonomia é importante?

A autonomia da vontade, conforme prevista no Artigo 823, traz diversos benefícios para o processo executivo:

Agilidade e Eficiência: Permite que as partes encontrem soluções mais rápidas e eficazes para a quitação da dívida, muitas vezes evitando longos e custosos procedimentos judiciais.
Flexibilidade: Reconhece que cada situação é única e que métodos padronizados podem não ser os mais adequados para todos os casos. Essa flexibilidade permite adaptações às realidades específicas de cada obrigação.
Redução de Conflitos: Ao permitirem que as partes participem ativamente da definição da forma de pagamento, o CPC incentiva o diálogo e a busca por consensos, o que pode diminuir o litígio e a judicialização.
Preservação de Bens: Em muitos casos, acordos permitidos por este artigo podem ajudar a preservar o patrimônio do devedor, evitando a completa ruína financeira.

Importante ressaltar:

Embora a autonomia seja ampla, ela não é absoluta. O Artigo 823 é aplicado em conjunto com outros dispositivos legais que visam garantir a ordem pública e a proteção de terceiros. Assim, os acordos celebrados pelas partes não podem violar normas cogentes ou prejudicar direitos de pessoas que não participaram da negociação.

Em suma, o Artigo 823 do CPC confere um valioso instrumento de negociação às partes em um processo de execução, promovendo a celeridade, a eficiência e a solução consensual das controvérsias, sempre com o objetivo de satisfazer o crédito da forma mais justa e adequada possível.