O Contrato de Mandato e a Ação Judicial

O artigo 813 do Código de Processo Civil trata da figura do mandato no âmbito judicial. Em essência, ele estabelece que o mandato judicial se formaliza pela apresentação do instrumento do mandato, ou seja, a procuração, nos autos do processo.

Vamos desmembrar essa ideia para uma compreensão mais clara:

• Mandato Judicial: Imagine que você precisa que alguém te represente em um processo judicial. Essa representação é feita através de um contrato chamado "mandato judicial". Por meio dele, você (o mandante) confia poderes a outra pessoa (o mandatário, geralmente um advogado) para agir em seu nome na justiça.

• Instrumento do Mandato (Procuração): Para que essa representação seja válida legalmente, é necessário que existam provas concretas de que o mandatário tem autorização para agir. Essa prova é o "instrumento do mandato", que na prática se traduz na procuração. A procuração é um documento onde o mandante expressamente confere poderes ao seu representante.

• Apresentação nos Autos do Processo: O ponto crucial do artigo 813 é que essa procuração, esse instrumento do mandato, deve ser apresentada dentro do próprio processo judicial. Ou seja, ela precisa ser juntada aos autos, tornando público e oficial a relação entre as partes e seus representantes.

Em termos práticos, o que isso significa?

Se um advogado quer atuar em um processo em nome de alguém, ele precisa, em algum momento, juntar a procuração assinada pelo seu cliente (o mandante) aos autos do processo. Sem essa procuração apresentada, a atuação desse advogado pode ser questionada ou considerada inválida.

Por que isso é importante?

1. Segurança Jurídica: Garante que apenas quem realmente tem autorização represente as partes em juízo, evitando fraudes e representações indevidas.
2. Responsabilidade: Estabelece claramente quem é o responsável pela atuação em nome da parte.
3. Conhecimento das Partes: Permite que o juiz e as outras partes no processo saibam quem está atuando em nome de cada um.

Portanto, o artigo 813 do Código de Processo Civil é fundamental para a regularidade e a segurança das relações jurídicas travadas em um processo judicial, assegurando que a representação das partes seja sempre formalizada e transparente.