CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 798

Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Tutela de Urgência Cautelar no Processo Civil: Garantindo a Efetividade da Justiça

O Código de Processo Civil, em seu artigo 798, oferece aos jurisdicionados um instrumento poderoso para assegurar o resultado útil de um processo: a tutela de urgência de natureza cautelar.

O Que é a Tutela Cautelar?

Em essência, a tutela cautelar é uma medida judicial provisória e acessória. Isso significa que ela não resolve o mérito da causa em si, mas busca preservar uma situação ou garantir a possibilidade de satisfação do direito que será eventualmente reconhecido ao final do processo principal.

Requisitos Fundamentais

Para que o juiz conceda uma tutela cautelar, dois requisitos são indispensáveis:

Fumus Boni Iuris (Fumaça do Bom Direito): É a demonstração, ainda que em caráter provisório, da probabilidade do direito alegado. Ou seja, é preciso apresentar elementos que convençam o magistrado de que a pretensão inicial tem plausibilidade e que, em uma análise superficial, há boas razões para se acreditar na existência do direito. Não se trata de uma prova definitiva, mas de indícios fortes.
Periculum in Mora (Perigo na Demora): Este é o requisito crucial que justifica a urgência. Consiste no risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ocorrer caso a decisão judicial seja tomada apenas ao final do processo. Esse perigo pode se manifestar de diversas formas, como a dissipação de bens, a ocultação de valores, a destruição de provas, a deterioração de um bem, ou qualquer outra situação que comprometa a efetividade da futura decisão.

Como Funciona na Prática?

A tutela cautelar pode ser requerida de duas formas:

De Forma Preparatória: Antes mesmo de se propor a ação principal, quando há um risco iminente e a necessidade de assegurar o direito. Após a concessão da medida, o autor terá um prazo para complementar a sua petição inicial, apresentando os elementos que faltam para a ação definitiva.
De Forma Incidenta: Durante o curso de um processo já existente. Neste caso, o pedido é feito dentro da própria ação principal, visando garantir que o resultado do processo não se torne inútil.

Ações Causais e Provas

A tutela cautelar pode servir para diversas finalidades, como:

Assegurar provas: Impedir que elas se percam ou se deteriorem.
Evitar a dissipação de bens: Garantir que um patrimônio permaneça intacto para futura execução.
Impedir a prática de atos: Suspensão de obras, interdição de estabelecimentos, etc.

Conclusão

O artigo 798 do Código de Processo Civil é um pilar fundamental para a efetividade da justiça, permitindo que o Poder Judiciário atue de forma preventiva e garantidora, evitando que o tempo do processo cause prejuízos irreparáveis às partes. Ao demonstrar a probabilidade do direito e o perigo na demora, o jurisdicionado pode buscar no Poder Judiciário a proteção necessária para a salvaguarda de seus interesses.