O Salvo Conduto da Execução: Artigo 797 do Código de Processo Civil

O artigo 797 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece um princípio fundamental para a efetividade da execução, determinando que o executado não poderá se desfazer de seus bens sem a devida autorização judicial. Em outras palavras, enquanto um processo de execução estiver em curso, o devedor não tem a liberdade de vender, doar, transferir ou de qualquer outra forma dispor de seus bens que possam servir para satisfazer a dívida.

Essa norma visa a preservar a garantia do credor. Ao impedir a dilapidação patrimonial, o artigo 797 assegura que os bens do executado permaneçam à disposição da justiça para que, ao final do processo, possam ser utilizados para pagar o que é devido. Sem essa salvaguarda, o executado poderia se tornar insolvente de propósito, frustrando completamente a tentativa do credor de receber seu crédito.

O Que Significa na Prática?

• Proibição de alienação e disposição: O devedor não pode realizar negócios que envolvam a transferência de propriedade ou a oneração (como dar em garantia) de seus bens. Isso inclui vendas, doações, permutas, etc.
• Necessidade de autorização judicial: Para que qualquer disposição de bens ocorra validamente durante a execução, o executado precisa obter uma autorização expressa do juiz. Essa autorização geralmente só é concedida quando há um acordo entre as partes ou quando a alienação dos bens visa facilitar a satisfação do crédito, como a venda de um bem para pagamento imediato da dívida.
• Eficácia da proteção: A proibição visa proteger os bens que já foram identificados e que podem ser penhorados. Caso o devedor desrespeite essa regra, a alienação ou disposição realizada poderá ser considerada ineficaz perante o processo de execução e o credor, ou seja, o credor poderá, ainda assim, buscar a expropriação desses bens.

Importância para o Processo Executivo

O artigo 797 é um instrumento crucial para a concretização do direito do credor. Ele funciona como um "salvo conduto" para a execução, garantindo que o patrimônio do devedor não desapareça no momento em que ele mais deveria estar protegido. Sem essa previsão, a satisfação do crédito seria um objetivo muito mais difícil, senão impossível, de ser alcançado.

Em suma, o artigo 797 do CPC funciona como um freio necessário sobre o patrimônio do devedor em execução, assegurando que os bens estejam disponíveis para cumprir a obrigação, protegendo assim o direito e o interesse do credor.