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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 791
Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso.
§ 1º Os atos de constrição a que se refere o caput serão averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a plantação, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas dívidas e pelas obrigações que a eles estão vinculadas.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso.

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Resumo Jurídico

Desmistificando o Artigo 791 do Código de Processo Civil: Uma Visão Prática

O Artigo 791 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo fundamental que estabelece um regime especial de tramitação para as causas que envolvam a Fazenda Pública. Em termos simples, ele prevê que os processos em que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são parte terão um andamento processual mais célere e com algumas particularidades em relação aos processos entre particulares.

Vamos detalhar o que isso significa:

O Que Significa "Celeridade e Particularidades"?

A ideia principal por trás deste artigo é garantir que a administração pública possa resolver suas pendências judiciais de forma mais ágil, evitando que a morosidade processual prejudique o interesse público ou a prestação de serviços. Para isso, o CPC traz algumas regras específicas que visam acelerar o trâmite:

  • Obrigatoriedade de Cumprimento de Sentença/Decisão: Uma vez que uma decisão judicial seja proferida contra a Fazenda Pública, ela deve ser cumprida. Não há, em regra, a possibilidade de a Fazenda Pública simplesmente ignorar a decisão. O processo seguirá para a fase de execução para que a decisão seja efetivamente cumprida.

  • Prazos Processuais Diferenciados: Em muitos casos, a Fazenda Pública tem prazos dobrados para praticar atos processuais, como apresentar contestações, recursos ou manifestações. Isso não significa que ela possa demorar indefinidamente, mas sim que possui um tempo adicional para se organizar e apresentar sua defesa ou cumprir a determinação judicial.

  • Forma de Pagamento: Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar uma quantia em dinheiro, o pagamento geralmente se dá por meio de precatórios (requisições de pagamento expedidas pelo poder judiciário para o pagamento de quantias devidas pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial). Existem regras específicas para a expedição e pagamento desses precatórios, que visam organizar as finanças públicas e garantir o devido pagamento.

  • Juízos Competentes: O artigo também pode estar relacionado à competência dos juízos para julgar causas que envolvam a Fazenda Pública, garantindo que haja órgãos especializados ou com conhecimento específico para lidar com essas questões.

Por Que Essa Regra Existe?

A razão para essas prerrogativas da Fazenda Pública reside na natureza do interesse público. As decisões judiciais que afetam a administração pública podem ter impacto em serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. A celeridade garante que a administração possa agir rapidamente para cumprir suas obrigações, enquanto os prazos diferenciados buscam equilibrar a necessidade de agilidade com a complexidade e o volume de demandas que a Fazenda Pública enfrenta.

Em Resumo:

O Artigo 791 do CPC cria um ambiente processual diferenciado para a Fazenda Pública. O objetivo é assegurar que os processos que a envolvem tenham um andamento mais rápido e eficiente, garantindo o cumprimento de decisões judiciais e a proteção do interesse público, sem, contudo, desrespeitar o direito de defesa e os princípios do devido processo legal. É um reflexo do reconhecimento de que a atuação estatal no judiciário possui peculiaridades que merecem um tratamento específico.