Artigo 788 do Código de Processo Civil: O Que Saber Sobre a Execução de Obrigação de Entregar Coisa

O artigo 788 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tipo específico de processo judicial: a execução de obrigação de entregar coisa. Em termos simples, ele define como funciona a busca pela entrega de um bem móvel ou imóvel quando uma decisão judicial determina que alguém deve entregá-lo a outra pessoa e essa determinação não é cumprida voluntariamente.

O Que Significa "Obrigação de Entregar Coisa"?

Primeiramente, é importante entender o que é essa "obrigação de entregar coisa". Basicamente, é quando uma pessoa (o devedor) tem o dever legal de entregar um bem específico (um carro, uma casa, um documento, etc.) para outra pessoa (o credor), conforme determinado por uma sentença judicial.

Como Funciona a Execução?

Se o devedor não cumpre a ordem de entrega voluntariamente no prazo estabelecido pelo juiz, o credor pode iniciar um processo de execução. É aí que o artigo 788 do CPC entra em jogo, estabelecendo os passos principais:

1. Início da Execução:

O credor deve apresentar um pedido ao juiz, formalizando o início da execução. Esse pedido deve comprovar a existência da obrigação de entregar coisa e que o devedor não a cumpriu.

2. Citação do Devedor:

Após o pedido, o devedor será citado. Citação é o ato formal pelo qual o devedor é cientificado de que existe um processo de execução contra ele e qual é a obrigação que ele deve cumprir.

3. O Prazo para Cumprimento Voluntário:

A citação serve para dar ao devedor um novo prazo para que ele cumpra a obrigação de entregar a coisa voluntariamente. Esse prazo é determinado pelo juiz, mas a lei prevê um tempo padrão.

4. O Que Acontece se o Devedor Não Cumprir?

Se, mesmo após a citação e o novo prazo, o devedor ainda se recusar a entregar o bem, o credor terá o direito de pedir ao juiz as medidas necessárias para forçar o cumprimento da ordem.

Medidas para Garantir a Entrega:

O artigo 788 do CPC abre as portas para que o juiz adote medidas coercitivas para garantir que a coisa seja entregue. Essas medidas podem incluir:

• Busca e Apreensão: No caso de bens móveis, o juiz pode determinar que oficiais de justiça realizem a busca e apreensão do bem.
• Imissão na Posse: No caso de bens imóveis, o juiz pode expedir um mandado de imissão na posse, autorizando o oficial de justiça a retirar o ocupante e entregar a posse ao credor.
• Outras Medidas: O juiz, dentro de sua discricionariedade e com o objetivo de efetivar a decisão judicial, pode determinar outras medidas que julgar adequadas para garantir a entrega da coisa.

Em Resumo:

O artigo 788 do CPC é fundamental para garantir que as decisões judiciais que determinam a entrega de bens sejam efetivamente cumpridas. Ele estabelece o procedimento para que o credor possa forçar o cumprimento dessa obrigação quando o devedor se recusa a fazê-lo voluntariamente, assegurando a efetividade do direito.