O Que o Artigo 786 do Código de Processo Civil Garante para o Credor?

O Artigo 786 do Código de Processo Civil (CPC) é um dispositivo de suma importância para quem tem um direito reconhecido e precisa executá-lo judicialmente. Ele estabelece as bases para a execução de título extrajudicial, ou seja, quando um credor possui um documento que comprova sua dívida, mas que ainda não passou por um processo judicial para ser reconhecido como tal.

Em termos claros, este artigo garante ao credor o direito de iniciar um processo de execução, buscando forçar o devedor a cumprir com sua obrigação. Isso significa que, se você possui um contrato assinado, um cheque, uma nota promissória ou qualquer outro documento que comprove uma dívida clara e líquida, pode acionar o judiciário para que a dívida seja paga.

Os Pilares do Artigo 786:

O artigo se apoia em dois pilares fundamentais:

• Título Executivo Extrajudicial: O ponto central é a existência de um título executivo extrajudicial. Este título é um documento que, por si só, já demonstra a existência da dívida e a obrigação do devedor em pagá-la. Exemplos comuns incluem:

  • Cheque
  • Nota promissória
  • Letra de câmbio
  • Duplicata
  • Contrato assinado por duas testemunhas
  • Escritura pública
  • Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública ou conciliador/mediador.

• Direito de Execução: Uma vez comprovada a existência de um título executivo extrajudicial válido, o credor tem o direito de promover a execução. Isso significa que ele pode solicitar ao juiz que tome as medidas necessárias para satisfazer seu crédito, mesmo sem ter obtido uma sentença judicial prévia que reconheça a dívida.

O Que o Credor Pode Buscar com a Execução?

Através da execução de título extrajudicial, o credor busca, principalmente:

• O Pagamento da Dívida: A prioridade é que o devedor pague o valor devido.
• Medidas Coercitivas: Caso o devedor não pague voluntariamente, o juiz pode determinar medidas para forçar o cumprimento da obrigação. Isso pode incluir a penhora de bens (imóveis, veículos, valores em contas bancárias), o bloqueio de cartões de crédito, a apreensão de documentos e até mesmo o protesto do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
• Garantia do Crédito: O objetivo final é garantir que o credor tenha seu direito satisfeito, recebendo o que lhe é devido.

Em Resumo:

O Artigo 786 do CPC é uma ferramenta poderosa para quem detém um direito de crédito comprovado por um documento específico (título executivo extrajudicial). Ele permite que o credor salte a etapa de um processo de conhecimento (onde a dívida é discutida e reconhecida judicialmente) e vá direto para a fase de satisfação do seu direito, buscando o pagamento da dívida e, se necessário, utilizando medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação. É a garantia de que um direito comprovado por um título extrajudicial não ficará sem efetividade.