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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 782
Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

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Resumo Jurídico

O Protesto e a Responsabilidade no Cumprimento de Sentença

O artigo 782 do Código de Processo Civil estabelece regras importantes sobre a forma como os credores podem registrar a existência de dívidas não pagas judicialmente, especialmente em casos de descumprimento de decisões, e também sobre a responsabilidade das partes envolvidas nesse processo.

Protesto da Sentença e suas Consequências

Uma das principais disposições é a possibilidade de o credor requerer o protesto do devedor, caso este não pague uma dívida reconhecida em decisão judicial transitada em julgado. Esse protesto funciona como um aviso formal e público de que há uma dívida pendente e que medidas podem ser tomadas para sua cobrança.

Para que serve o protesto?

  • Desencorajar a inadimplência: Ao ser protestado, o devedor é colocado em uma situação desfavorável, podendo afetar seu crédito e reputação.
  • Facilitar a cobrança: O protesto pode servir como mais uma ferramenta para pressionar o devedor a cumprir a obrigação.

Quem pode requerer o protesto?

O credor, com a autorização do juiz, pode solicitar o protesto. É importante notar que essa medida é aplicada quando a decisão judicial que determina o pagamento já se tornou definitiva, ou seja, não cabe mais recurso.

Responsabilidade e Consequências para o Devedor Inadimplente

Além do protesto, o artigo 782 trata de outras medidas que visam garantir o cumprimento das obrigações:

  • Inclusão em cadastros de inadimplentes: O devedor que não cumpre a decisão judicial pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito. Essa medida tem um impacto direto na vida financeira do indivíduo, dificultando o acesso a crédito, a realização de compras parceladas e até mesmo a abertura de contas.

  • Medidas coercitivas: O juiz pode determinar outras medidas que visem forçar o cumprimento da decisão. Isso pode incluir, por exemplo, a penhora de bens, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou a apreensão do passaporte, dependendo da natureza da obrigação e da gravidade da inadimplência.

Proteção ao Devedor

É fundamental ressaltar que o Código de Processo Civil também prevê a proteção ao devedor. Antes de qualquer medida coercitiva mais drástica, o devedor é sempre intimado para cumprir a decisão, e tem a oportunidade de apresentar defesa. Além disso, o juiz deve ponderar a proporcionalidade das medidas a serem aplicadas, garantindo que não sejam excessivas ou desnecessárias.

Em suma, o artigo 782 do Código de Processo Civil oferece ao credor um leque de ferramentas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, ao mesmo tempo em que estabelece um procedimento que, quando aplicado corretamente, busca equilibrar os direitos de ambas as partes.