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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 778
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

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Resumo Jurídico

Quem Pode Requerer a Execução?

O Artigo 778 do Código de Processo Civil define quem tem o direito de iniciar um processo de execução. Em termos simples, ele estabelece que a execução pode ser promovida tanto pela pessoa a quem a lei confere o direito de exigir o cumprimento da obrigação quanto por seus sucessores a título universal ou singular.

Vamos detalhar esses conceitos:

  • Pessoa a quem a lei confere o direito de exigir o cumprimento da obrigação: Isso se refere à parte que possui um título executivo (um documento que comprova a existência de uma dívida ou obrigação) e que, por força da lei, tem o poder de exigir que a outra parte cumpra o que foi acordado. Por exemplo, o credor em um cheque sem fundos ou em um contrato de aluguel não pago.

  • Sucessores a título universal: São aqueles que recebem um patrimônio inteiro ou uma fração dele. O exemplo mais comum são os herdeiros, que recebem a totalidade ou parte dos bens e dívidas do falecido. Se o falecido tinha um direito a executar, os herdeiros podem dar continuidade a essa execução.

  • Sucessores a título singular: São aqueles que recebem um bem ou um direito específico. Por exemplo, alguém que compra um crédito de outra pessoa (cessão de crédito) ou que recebe um imóvel específico em um testamento. Essa pessoa, por ter adquirido o direito específico, também pode iniciar a execução para garantir seu cumprimento.

Em resumo:

O Artigo 778 visa garantir que o direito de cobrar uma dívida ou exigir o cumprimento de uma obrigação não se perca com a morte ou com a transferência desse direito. Ele assegura que a execução possa ser iniciada pela própria pessoa que detém o direito ou por aqueles que legalmente a sucederam, seja em todo o patrimônio, seja em um bem ou direito específico. Isso garante a efetividade da justiça e o cumprimento das decisões judiciais e dos títulos executivos.