CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 767

A petição inicial conterá a transcrição dos termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá ser instruída com cópias das páginas que contenham os termos que serão ratificados, dos documentos de identificação do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarcação e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualificação de seus consignatários, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o português.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 767 do Código de Processo Civil: O Que Fazer Quando um Testamenteiro Não Cumpre o Dever

O Artigo 767 do Código de Processo Civil (CPC) trata de uma situação delicada e importante no processo de inventário: a inércia ou descumprimento das obrigações por parte do testamenteiro.

Quem é o Testamenteiro?

Antes de entender o artigo, é fundamental saber quem é o testamenteiro. O testamenteiro é a pessoa nomeada pelo testador em testamento para cumprir as suas disposições após a sua morte. Geralmente, essa pessoa é responsável por administrar os bens deixados, pagar as dívidas do falecido e entregar os legados aos herdeiros.

O Que o Artigo 767 Determina?

Este artigo entra em cena quando o testamenteiro, por algum motivo, deixa de realizar as tarefas que lhe foram confiadas. O CPC estabelece um mecanismo para que a situação seja resolvida e os desejos do testador sejam atendidos.

Basicamente, o Artigo 767 prevê que, se o testamenteiro não cumprir os deveres impostos pelo testamento ou pela lei, ele poderá ser removido do encargo.

O Procedimento para a Remoção

A remoção do testamenteiro não é automática. O artigo estabelece que a remoção deve ser requerida pelos interessados. Esses interessados podem ser:

Os herdeiros: Aqueles que têm direito aos bens deixados.
Os legatários: Aqueles que receberão um bem específico, conforme determinado no testamento.
O Ministério Público: Em casos específicos, quando a lei assim determina, o Ministério Público pode atuar para proteger o interesse público.

Ao requerer a remoção, os interessados deverão comprovar judicialmente o descumprimento das obrigações por parte do testamenteiro. Isso significa que será necessário apresentar provas de que o testamenteiro falhou em suas funções.

As Consequências da Remoção

Uma vez comprovado o descumprimento e deferida a remoção pelo juiz, o testamenteiro deixa de exercer sua função. A lei prevê que, nesses casos, será nomeado um novo testamenteiro. A escolha desse novo nomeado pode seguir as disposições deixadas pelo testador, caso haja suplentes indicados, ou ser definida pelo juiz, conforme as regras processuais.

Em Resumo

O Artigo 767 do CPC garante que os desejos de uma pessoa que deixou um testamento não sejam frustrados por um testamenteiro negligente ou omisso. Ele oferece um caminho legal para que os interessados busquem a substituição do testamenteiro e assegurem que o processo de inventário e partilha ocorra conforme a vontade do falecido. É um dispositivo que visa a garantir a efetividade do testamento e a proteção dos direitos dos beneficiários.