CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 768

A petição inicial deverá ser distribuída com urgência e encaminhada ao juiz, que ouvirá, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em número mínimo de 2 (duas) e máximo de 4 (quatro), que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

§ 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor deverá fazer-se acompanhar por tradutor, que prestará compromisso em audiência.

§ 2º Caso o autor não se faça acompanhar por tradutor, o juiz deverá nomear outro que preste compromisso em audiência.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desistência da Ação: Um Guia para Entender o Artigo 768 do Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil brasileiro prevê, em seu artigo 768, a possibilidade de o autor desistir da ação a qualquer tempo, antes da sentença. Esta faculdade, conhecida como desistência da ação, representa um direito do autor de abdicar do processo que iniciou, sem que haja uma análise do mérito da causa por parte do Poder Judiciário.

O Que Significa Desistir da Ação?

Desistir da ação significa que o autor, por livre e espontânea vontade, decide não prosseguir com o processo judicial. Isso implica que a questão que motivou a ação não será decidida pelo juiz naquele momento. Em outras palavras, é como se o processo nunca tivesse começado para fins de uma decisão final sobre o direito pleiteado.

Quando é Possível Desistir?

A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, mas com uma importante ressalva: antes da sentença.

Antes da citação: A desistência é mais simples. O autor comunica sua decisão ao juiz, que homologa o pedido e extingue o processo.
Após a citação, mas antes da contestação: O réu precisa ser consultado. Se ele concordar com a desistência, o processo é extinto. Caso o réu se oponha, o juiz pode analisar a conveniência da desistência.
Após a contestação, mas antes da sentença: A concordância do réu é sempre necessária para que a desistência seja aceita. O argumento para essa exigência é que o réu já se dedicou à defesa, apresentou argumentos e não pode ser surpreendido com o encerramento do processo sem uma decisão que lhe seja favorável ou desfavorável.

Consequências da Desistência

Ao desistir da ação, o processo é extinto sem resolução de mérito. Isso significa que:

O autor não obtém uma decisão judicial sobre o seu direito. A causa não é julgada no mérito.
O autor pode, futuramente, propor uma nova ação sobre o mesmo tema. A desistência não impede que o autor tente novamente buscar a tutela jurisdicional, desde que os requisitos para propositura da nova ação sejam cumpridos.

Importância da Concordância do Réu

Como mencionado, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende da concordância do réu. Essa regra visa proteger o réu, que já investiu tempo e recursos na sua defesa. Permitir a desistência sem seu consentimento poderia acarretar em prejuízos, como gastos com advogados e a necessidade de se defender em um processo que seria encerrado arbitrariamente.

Em Resumo

O artigo 768 do Código de Processo Civil confere ao autor o direito de desistir da ação, poupando-o de uma decisão desfavorável no mérito. Contudo, este direito encontra um limite temporal e, após a apresentação da defesa pelo réu, sua concordância torna-se indispensável para a homologação da desistência. Compreender essa dinâmica é fundamental para a correta aplicação e exercício dos direitos processuais.