CPC - Art. 764 - Código de Processo Civil - Smartlex

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 764

O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de suas alterações sempre que o requeira o interessado, quando:

I - ela for negada previamente pelo Ministério Público ou por este forem exigidas modificações com as quais o interessado não concorde;

II - o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Ministério Público.

§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 764 do Código de Processo Civil: Execução e Defesa em Casos de Dívida em Consórcio

O artigo 764 do Código de Processo Civil (CPC) aborda a situação específica em que um membro de um grupo de consórcio deixa de cumprir suas obrigações financeiras. Ele estabelece as regras para a cobrança dessa dívida, garantindo tanto o direito do credor (representado pela administradora do consórcio ou pelos demais consorciados) quanto o direito de defesa do devedor.

Em termos simples, o artigo 764 prevê o seguinte:

Quando um consorciado não paga as parcelas devidas, a administradora do consórcio pode, em vez de entrar com uma ação judicial para cobrar cada parcela individualmente, entrar com uma única ação para executar o contrato de consórcio. Isso significa que ela busca receber todo o valor devido, acrescido de juros e multas, de acordo com o estabelecido no contrato.

Pontos importantes a serem destacados:

Ação de Execução: O artigo permite que se utilize a ação de execução para cobrar o débito. Isso geralmente significa que o processo pode ser mais rápido do que uma ação de conhecimento, pois o foco principal é a cobrança de um valor já definido em contrato.
Documento Essencial: O contrato de consórcio, desde que devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade ou que a assinatura seja feita eletronicamente nos termos da lei, é considerado um título executivo extrajudicial. Isso significa que ele tem força suficiente para iniciar um processo de execução sem a necessidade de um juiz comprovar a existência da dívida em uma ação prévia.
Defesa do Devedor: Apesar de ser uma ação de execução, o consorciado devedor ainda tem o direito de se defender. Ele poderá apresentar seus argumentos e provas em um procedimento chamado "embargos à execução". Nestes embargos, ele poderá alegar, por exemplo, que a dívida foi paga, que o cálculo está incorreto, ou que houve alguma irregularidade no contrato ou na cobrança.
Objetivo: O objetivo do artigo é otimizar a cobrança de dívidas em grupos de consórcio, evitando a propositura de múltiplas ações e garantindo a continuidade do grupo, uma vez que a inadimplência de um membro afeta todos os demais.

Em resumo: O artigo 764 do CPC facilita a cobrança de dívidas de consorciados inadimplentes, permitindo a execução do contrato como título extrajudicial. No entanto, ele também assegura ao devedor o direito de apresentar sua defesa, garantindo o devido processo legal.