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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 755
Na sentença que decretar a interdição, o juiz:
I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2º Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

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Resumo Jurídico

Artigo 755 do Código de Processo Civil: A Regulamentação do Divórcio e Separação Consensuais e o Papel do Juiz

O Artigo 755 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as diretrizes para o processamento e a homologação de pedidos de divórcio e separação consensuais. Este artigo visa garantir que tais procedimentos ocorram de forma célere, segura e que atendam aos interesses das partes envolvidas, em especial quando há filhos menores ou incapazes.

O Que o Artigo 755 Determina:

Em linhas gerais, o artigo 755 dispõe que o juiz, ao se deparar com um pedido de divórcio ou separação consensual, deverá:

  1. Homologar o Acordo: A principal atribuição do juiz é homologar o acordo apresentado pelas partes. Isso significa que ele irá validar judicialmente as condições estabelecidas pelos cônjuges para o fim do casamento ou da sociedade conjugal.

  2. Verificar a Existência de Filhos Menores ou Incapazes: Este é um ponto crucial. Quando o casal possui filhos que ainda não atingiram a maioridade civil ou que são legalmente considerados incapazes, o juiz tem um papel de maior intervenção.

    • Parecer do Ministério Público: Nesses casos, o Ministério Público (MP) será obrigatoriamente acionado. O MP emitirá um parecer técnico e jurídico para avaliar se o acordo proposto atende aos melhores interesses dos filhos. Isso inclui a análise de questões como guarda, visitas, pensão alimentícia e qualquer outro direito ou dever relacionado aos menores.
    • Ausência de Concordância do MP: Se o Ministério Público não concordar com o acordo, o juiz não poderá homologá-lo imediatamente. Ele deverá dar prazo para que as partes ajustem o acordo, ou então, poderá decidir sobre as questões relativas aos filhos com base no que entende ser o mais benéfico para eles, mesmo que isso signifique divergir do que foi inicialmente proposto pelos pais.

  3. Procedimento Após a Homologação: Uma vez homologado o acordo, o juiz expedirá a carta de sentença. Essa carta é o documento oficial que formaliza a dissolução do vínculo matrimonial e serve como base para as averbações necessárias nos registros civis.

Objetivo do Artigo 755:

O Artigo 755 do CPC busca conciliar a autonomia da vontade das partes em casos consensuais com a proteção dos interesses dos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes. Ele estabelece um rito que, embora mais simples em sua essência, garante a fiscalização judicial e ministerial quando necessário, assegurando que os direitos de todos sejam preservados.

Em Resumo:

O Artigo 755 do CPC simplifica o divórcio e a separação consensuais, delegando ao juiz a função de homologar o acordo entre as partes. Contudo, sua aplicação se torna mais rigorosa e com maior participação do Ministério Público quando a união envolve filhos menores ou incapazes, priorizando sempre o bem-estar dessas crianças e adolescentes.