Divisão e Demarcação de Terras: Uma Visão Jurídica do Artigo 752 do Código de Processo Civil

O artigo 752 do Código de Processo Civil (CPC) trata de um tema de grande relevância prática e social: a divisão e demarcação de terras. Essencialmente, ele estabelece os procedimentos e os requisitos legais para que proprietários de imóveis rurais possam, judicialmente, dividir uma propriedade indivisa ou demarcar os limites de sua terra, garantindo assim a segurança jurídica e a paz social.

O Que o Artigo 752 Aborda?

Este artigo se dedica a regulamentar as ações de divisão e demarcação de terras. Vejamos os pontos cruciais:

• Ação de Divisão: Permite que um condômino (um dos vários proprietários de uma mesma terra) que não deseja mais manter a propriedade em comum possa exigir que a terra seja dividida, formando unidades autônomas para cada um. O objetivo é extinguir o condomínio e atribuir a cada condômino a posse exclusiva de sua parte.

• Ação de Demarcação: Visa estabelecer os limites exatos de uma propriedade rural. Isso é particularmente importante quando os marcos divisórios estão desaparecidos, foram alterados ou simplesmente nunca existiram de forma clara. O objetivo é fixar os contornos da propriedade de forma definitiva.

Procedimento Judicial:

O CPC, em seu artigo 752, define que essas ações seguem um procedimento especial, que difere em alguns aspectos do procedimento comum. De forma simplificada, o processo judicial busca:

1. Citação dos Interessados: Todos os envolvidos na propriedade, como condôminos, confinantes (vizinhos cujas terras tocam a propriedade em questão) e, em alguns casos, terceiros com interesse, serão devidamente citados para participar do processo. É fundamental garantir que todas as partes interessadas tenham a oportunidade de apresentar suas alegações.

2. Nomeação de Perito: Um perito agrimensor ou engenheiro com conhecimentos técnicos será nomeado pelo juiz para realizar os trabalhos de campo. Este profissional terá a função de elaborar o projeto de divisão ou de demarcação, que deve ser fundamentado em critérios técnicos e legais.

3. Elaboração do Memorial Descritivo e Planta: O perito apresentará um memorial descritivo detalhado, que descreve cada lote a ser formado na divisão ou os limites a serem fixados na demarcação. Juntamente com o memorial, será apresentada uma planta gráfica que ilustra visualmente a divisão ou a demarcação proposta.

4. Impugnação e Decisão Judicial: As partes terão a oportunidade de impugnar (contestar) o trabalho do perito. Após a análise das impugnações e da prova produzida, o juiz proferirá uma decisão, homologando o projeto de divisão ou demarcação, com ou sem modificações.

5. Formação dos Lotes ou Fixação dos Limites: Uma vez transitada em julgado a decisão judicial (ou seja, quando não cabe mais recurso), os lotes serão formados, ou os limites da propriedade serão fixados de forma definitiva, com a devida averbação no registro de imóveis.

Importância do Artigo 752:

O artigo 752 do CPC é um instrumento fundamental para a organização fundiária do país. Ele permite:

• Solucionar Conflitos: Evita litígios e disputas constantes sobre limites de terras, promovendo a harmonia entre vizinhos e proprietários.
• Regularizar Propriedades: Permite que proprietários obtenham títulos claros e definitivos sobre suas terras, facilitando a gestão, a comercialização e o acesso a financiamentos.
• Garantir a Função Social da Terra: Ao delimitar e dividir propriedades, contribui para uma ocupação mais racional e produtiva do solo.

Em suma, o artigo 752 do CPC oferece um caminho legal e organizado para resolver questões complexas relacionadas à propriedade rural, assegurando direitos e promovendo a ordem territorial.